Os pedidos de Vistos Gold que tenham dado entrada e que "se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes" mantêm-se válidos, mas apenas os que foram entregues até 16 de fevereiro de 2023 - data em que o Governo apresentou o seu pacote de medidas para a habitação e anunciou o fim deste instrumento. 

A norma consta da proposta de lei que põe em diploma legal as intenções então anunciadas por António Costa e, sendo assim aprovada, trava quaisquer intenções de quem queira ainda aproveitar o regime dos Vistos Gold enquanto a nova lei não chega ao terreno. 

A proposta, como tinha sido anunciado revoga de vez as autorizações de residência para atividade de investimento, conhecidas com Vistos Gold, e cria novos requisitos para as renovações das autorizações anteriormente concedidas. Assim, cidadãos estrangeiros que tenham adquirido residência em Portugal via investimento num imóvel, terão de comprovar que a casa está a ser usada para habitação permenente do próprio ou seus descendentes ou, então, que se encontra arrendada para fins habitacionais e por prazo de pelo menos cinco anos. 

Assim sendo, os respetivos comprovativos - contrato de arrendamento ou documento que ateste a residência fiscal -  terão de ser entregues até 90 dias antes de a autorização de residência caducar. 

Os pedidos de renovação que já tenham sido entregues e que estejam a aguardar decisão mantêm-se válidos mas os titulares terão de apresentar os mesmos comprovativos de residência ou arrendamento, sendo que, pela proposta de lei que está em cima da mesa, terão 60 dias para o fazer a partir da data de entrada em vigor do diploma. De acordo com o setor imobiliário, haverá cerca de dez mil vistos para renovação.

Refira-se que do total de 11.535 autorizações concedidas até ao final de 2022, 10.593 foram ao abrigo do critério de aquisição de bens imóveis, com um investimento total de 6.041 milhões de euros, dos quais 534,1 milhões correspondem à compra para reabilitação urbana, com 1.485 vistos.