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Governo garante renovação dos contratos de arrendamento para idosos e deficientes
O Governo vai avançar com uma alteração à lei das rendas para garantir que os inquilinos idosos não serão despejados porque o contrato chega ao fim e não é renovado.
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"Os inquilinos com mais de 65 anos ou com uma incapacidade igual ou superior a 60% e que já residam nas casas há um número significativo de anos terão necessariamente direito à renovação dos seus contratos de arrendamento." O anúncio foi feito por António Costa esta segunda-feira e a medida integra o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação. Implicará uma alteraç
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