"Avançámos com esta norma interpretativa a partir do momento em que considerámos que ela podia ser útil no esclarecimento e interpretação" mas "ela criou de facto ruído" entre os outros partidos e "entendemos retirar e devolver ao Governo a bola", afirmou esta tarde Eurico Brilhante Dias em declarações aos jornalistas no final de uma reunião do grupo parlamentar do PS. "O Governo que faça os esclarecimentos que entender", rematou.

A norma interpretativa foi apresentada pelo PS entre o grupo de propostas de alteração ao pacote "Mais Habitação", cuja discussão e votação na especialidade está esta quinta-feira a decorrer. 

A oposição considerou que esta não era a sede adequada para discutir a questão e o PSD apresentou mesmo um requerimento no sentido de que aquela proposta em concreoto fosse retirada. O requerimento foi chumbado, mas pouco depois os socialistas decidiram mesmo retirar a proposta de alteração referente à norma interpretativa. 

O que está aqui em causa, recorde-se, é a forma como as Finanças estão a calcular o apoio especial à renda para inquilinos com taxas de esforço acima dos 35%. Depois de a lei ter sido publicada, um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) veio dar instruções aos serviços para levarem em conta a totalidade dos rendimentos brutos dos inquilinos, incluindo aqueles que são sujeitos a taxas reduzidas - como as pensões de alimentos - ou a taxas autónomas, como os rendimentos prediais. Isso acabou por reduzir o universo de beneficiários e o próprio valor dos subsídios atribuídos, com os fiscalistas a dizerem que, tendo em conta a lei que criou os apoios, o que devia ser tido em conta seria a matéria coletável para efeitos de IRS, já retirada, nomeadamente, a dedução específica. Levantou-se, por outro lado, a dúvida sobre se um despacho do SEAF era suficiente para alterar o decreto-lei que criou o apoio e que tem força legal superior. 

Com a norma interpretativa sugerida pelo PS, que validava o entendimento do SEAF, a questão ficava reduzida, já que seria o Parlamento a aprovar. 

"A norma criou nos restantes partidos um claro confronto com a comissão e com o grupo de trabalho", reconheceu Brilhante Dias. Assim, "por entendermo, e isso não mudou, que a iniciativa dessa disposição partiu do Governo, nós retiramos a norma e o Governo que prossiga o processo e se tiver de fazer um esclarecimento no quadro das suas comptetências, que o faça", concretizou. 

"O grupo parlamentar procurou ajudar de forma construtiva", mas "não foi esse o entendimento dos partidos da oposição, que têm feito desde então, particularmente o PSD e a extrema direita, têm feito continuamente uma guerra ao processo", continuou. "Agora o processo sairá da AR e continuará no Governo".