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Proposta de alteração ao "Mais Habitação" valida interpretação das Finanças sobre apoio às rendas
Norma interpretativa, proposta pelo PS, vem validar a forma como a Autoridade Tributária e Aduaneira está a calcular o apoio às rendas.
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O PS apresentou no Parlamento uma proposta de alteração ao pacote "Mais Habitação" onde inclui uma norma interpretativa que valida o entendimento do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) no que toca à forma de calcular o apoio às rendas a que as famílias têm direito.
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