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Licenciamento: Bidés, chuveiros e cozinhas. Exigências que desaparecem
As alterações estão previstas na proposta de lei do Governo para a reforma e simplificação dos licenciamentos que será debatida esta sexta-feira no Parlamento, no âmbito do pacote “Mais Habitação”.
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Os bidés, que hoje em dia, por lei, devem constar das casas de banho, vão deixar de ser obrigatórios nos novos projetos urbanísticos; por outro lado, basta que numa casa haja um duche, em vez de uma banheira e soluções para cozinhas como “kitchenettes ou cozinhas walk through” passarão a estar legalmente contempladas, coisa que atualmente ainda não acontece. As alterações estão previstas na proposta de lei
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