O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê a isenção de IMT e de imposto do Selo na aquisição de habitação própria e permanente. A ideia é que a isenção abranja imóveis de valor até 316.772 euros, o limite inferior do 4.º escalão do IMT. 

Se a casa tiver um valor até 633.453 euros, haverá ainda lugar a isenção, mas apenas para o valor até 316.772 euros, tendo o contribuinte de suportar o remanescente do imposto.

Serão abrangidos todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do seu nível de rendimentos, sendo os pedidos apresentados nas Finanças. "Não há limite de rendimento, o IMT é um imposto real e esta isenção aplica-se a quem tem até 35 anos", explicou a ministra da Juventude e Modernização na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Governo.

Os municípios serão compensados, sublinhou Margarida Balseiro Lopes. A ideia é "criar um
mecanismo de compensação para os municípios que vejam as suas receitas diminuídas pela aplicação da referida isenção".

O Governo pretende que a medida se aplique já a partir de 1 de agosto, mas terá ainda de passar pelo crivo do Parlamento, uma vez que se trata de matéria fiscal e, portanto, de reserva absoluta da Assembleia da República.

(notícia atualizada com mais informação)