O Governo considera "razoável" admitir que a nova Lei das Finanças Locais deverá entrar em vigor em 2026, com vista a adaptar e reforçar a tesouraria dos municípios. A garantia foi deixada pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em audição no Parlamento esta quinta-feira.

"Já começámos a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] para rever a Lei das Finanças Locais e o objetivo é fazer um trabalho sério. E creio que é razoável que ela possa entrar em vigor em 2026. Parece razoável. Questão diferente de saber em que dia ou em que mês de 2026. Será uma questão que os trabalhos de 2025 vão ditar, mas parece-me razoável que em 2026 ela possa entrar em vigor", disse.

No Programa do Governo, está previsto "avaliar e rever a Lei de Financiamento das autarquias locais, tendo em conta o reforço das suas competências próprias". O primeiro-ministro, Luís Montenegro, explicou já que a intenção do Executivo social-democrata, com esta revisão da Lei das Finanças Locais, é dar uma "maior previsibilidade e maior confiança" na gestão financeira das autarquias.

A revisão da Lei das Finanças Locais é também necessária para que as autarquias possam dar uma melhor resposta aos novos encargos assumidos com o processo de descentralização de competências, dado que é também intenção do Governo "aprofundar a descentralização já iniciada", para "confiar verdadeira responsabilidade de gestão dos serviços públicos, de modo a torná-los mais eficientes e mais próximos dos cidadãos".

Sobre as transferências para os municípios previstas na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025) – ano de eleições autárquicas –, o ministro da Coesão Territorial referiu que o montante total a transferir vai "crescer 12,3%", o que considera ser "um valor significativo" tendo em conta que "a inflação esperada é de 2,3%". Nesses 12,8%, estão incluídos os 5% do IRS a que as autarquias têm direito.

"Nenhum município irá receber menos do que 4,8% e o aumento para os municípios pode atingir, em alguns casos, 15,4%", afirmou, dando conta de que, noutros anos, mesmo cumprindo a Lei das Finanças Locais, havia casos de municípios que recebiam uma percentagem de fundos inferior à taxa de inflação. "Este ano acontece algo que julgo ser inédito. Além de cumprirmos a Lei das Finanças Locais, há um aumento real das transferências superior a 10%".

Já a dotação das freguesias "cresce um pouco mais, 13,9%", de 348 para 396 milhões de euros. O Governo prevê que "nenhuma freguesia terá um crescimento de valor de transferência inferior a 5%".