Uma nova Lei das Finanças Locais só deverá entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2026, já depois das eleições autárquicas do próximo ano, com o Governo a indicar que precisa de mais tempo para atualizar a lei, avança nesta quarta-feira o Público. 

Em informação prestada ao jornal, o Executivo de Luís Montenegro indica, por um lado, que só tendo tomado posse em abril necessita de mais tempo para rever a lei. Por outro lado, é referido o objetivo de amadurecer e avaliar melhor a primeira fase do processo de descentralização.

O jornal lembra que as competências assumidas nas áreas da Saúde, Educação e Ação Social implicam níveis de despesa muito diferentes entre municípios, escrevendo também que muitas autarquias não têm margem para realizar nova despesa para fazer face a competências nem sempre totalmente acauteladas pelos valores de financiamento previstos.

O anterior Governo tinha assumido o objetivo de atualizar a Lei das Finanças Locais com o Orçamento do Estado para 2025, tendo o novo Governo da Aliança Democrática incluído também no seu Programa a avaliação e revisão do financiamento das autarquias, bem como o aprofundamento da descentralização.

Face ao novo calendário, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e autarca de Matosinhos, Luísa Salgueiro, considera que este é "razoável" face à crise política e mudança de Executivo, defendendo que o importante é que a lei seja revista em 2025 para produzir efeitos em 2026, ficando alinhada com o calendário autárquico.