Notícia
Tribunal rejeita recurso de Hungria e Polónia sobre "bazuca". Bruxelas aplaude
Tribunal de Justiça da UE considera que o condicionar o acesso dos Estados-membros ao cumprimento do Estado de Direito é "compatível" com os tratados europeus. Ursula von der Leyen congratula-se com decisão e diz que permitirá "proteger melhor o orçamento da UE".
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recusou esta quarta-feira os recursos interpostos pela Hungria e Polónia contra o mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito ao acesso aos fundos europeus. O tribunal considera que o mecanismo é "compatível" com os tratados europeus e dá assim mais margem à Comissão Europeia para aplicar o regulamento da "bazuca" europeia.
"O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito", refere o TJUE, em comunicado.
Em causa está a inclusão do respeito pelos princípios democráticos na lista de critérios que devem ser cumpridos pelos Estados-membros para acederem à 'bazuca' europeia. A Hungria e a Polónia oposeram-se à medida e decidiram avançar para tribunal, por considerarem que o mecanismo do Estado de direito contradiz as regras europeias.
Para o TJUE, "a União deve poder, dentro dos limites das suas competências, defender esses valores" e que "o regulamento visa proteger o orçamento da União da eventualidade de ser afetado, de maneira suficientemente direta, por violações dos princípios do Estado de direito, e não penalizar, em si, tais violações".
O TJUE esclarece que essa condicionalidade deve aplicar-se "quando existam motivos razoáveis para considerar que não só ocorrem violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro mas sobretudo que essas violações afetam ou apresentam um risco sério de afetar, de maneira suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos seus interesses financeiros".
A deliberação do tribunal da UE de rejeitar os recursos apresentados pela Hungria e Polónia põe assim fim a uma disputa que já dura há quase dois anos. Dá também a Bruxelas poder para bloquear os fundos europeus que estes dois países poderiam receber ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A decisão já era esperada, depois de um dos juízes do TJUE ter dito que os juízes deveriam "rejeitar o recurso de anulação interposto pela Hungria e pela Polónia", tendo em conta que o novo regime de condicionalidade dos fundos é, ao contrário do que dizem Budapeste e Varsóvia, "compatível" com o tratado europeu.
Bruxelas congratula-se com decisão
"Hoje, o Tribunal de Justiça da UE confirma a validade do regulamento de condicionalidade geral. Congratulo-me com estes acórdãos, que seguem a posição que a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e dez Estados-Membros defenderam no processo", refere a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em reação à decisão do tribunal da UE.
Ursula von der Leyen diz que a decisão "defende a legalidade deste importante instrumento que permite proteger melhor o orçamento da UE e os interesses financeiros da União contra violações dos princípios do Estado de direito" e garante a execução do orçamento comunitário de "em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em benefício de todos os cidadãos europeus".
"O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito", refere o TJUE, em comunicado.
Para o TJUE, "a União deve poder, dentro dos limites das suas competências, defender esses valores" e que "o regulamento visa proteger o orçamento da União da eventualidade de ser afetado, de maneira suficientemente direta, por violações dos princípios do Estado de direito, e não penalizar, em si, tais violações".
O TJUE esclarece que essa condicionalidade deve aplicar-se "quando existam motivos razoáveis para considerar que não só ocorrem violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro mas sobretudo que essas violações afetam ou apresentam um risco sério de afetar, de maneira suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos seus interesses financeiros".
A deliberação do tribunal da UE de rejeitar os recursos apresentados pela Hungria e Polónia põe assim fim a uma disputa que já dura há quase dois anos. Dá também a Bruxelas poder para bloquear os fundos europeus que estes dois países poderiam receber ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A decisão já era esperada, depois de um dos juízes do TJUE ter dito que os juízes deveriam "rejeitar o recurso de anulação interposto pela Hungria e pela Polónia", tendo em conta que o novo regime de condicionalidade dos fundos é, ao contrário do que dizem Budapeste e Varsóvia, "compatível" com o tratado europeu.
Bruxelas congratula-se com decisão
"Hoje, o Tribunal de Justiça da UE confirma a validade do regulamento de condicionalidade geral. Congratulo-me com estes acórdãos, que seguem a posição que a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e dez Estados-Membros defenderam no processo", refere a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em reação à decisão do tribunal da UE.
Ursula von der Leyen diz que a decisão "defende a legalidade deste importante instrumento que permite proteger melhor o orçamento da UE e os interesses financeiros da União contra violações dos princípios do Estado de direito" e garante a execução do orçamento comunitário de "em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em benefício de todos os cidadãos europeus".
