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PS defende que os funcionários públicos têm direito a subsídio, Governo nega
A deputada Isabel Santos afirma que os funcionários têm direito por lei a subsídio de desemprego, mas o Governo reafirma que não está previsto esse apoio para quem sair por via das rescisões amigáveis ou da mobilidade especial
O PS defendeu esta quarta-feira que os funcionários públicos que sairem do Estado têm direito a subsídio de desemprego. Em resposta, o secretário de Estado da Administração Pública reafirmou que o subsídio não está assegurado aos funcionários dispensados depois de estarem 18 meses no sistema de requalificação (mobilidade especial).
"Como é que pode dizer que os trabalhadores não têm direito a subsídio de desemprego?" perguntou a deputada Isabel Santos, na Comissão de Finanças e Administração Pública. "A lei 11/2008 prevê a protecção dos trabalhadores em situação de desemprego", argumentou.
Na resposta, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, reafirmou que o subsídio de desemprego só está garantido para os trabalhadores que forem despedidos por justa causa (o que pode acontecer no caso de quem tem contrato individual de trabalho ou de quem foi admitido depois de 2009).
"Os trabalhadores que entrarem no sistema de requalificação têm uma de duas opções" ao final de 18 meses, afirmou o secretário de Estado. "Passar para uma licença sem vencimento tendo prioridade no recrutamento" ou "receber uma indemnização por cessação objectiva de contrato" sem direito a subsídio de desemprego, especificou Hélder Rosalino.
