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Proposta sobre salário mínimo na Função Pública “não cumpre o acordo” mas pode evoluir, diz Fesap
Propostas sobre o aumento da base remuneratória e sobre os aumentos transversais ainda deverão evoluir, evoluam nas três reuniões que já estão marcadas para este mês, antes da aprovação na generalidade da proposta do orçamento do Estado.
A proposta de aumento da base remuneratória da administração pública para 870 euros "nem sequer cumpre o acordo" assinado com os sindicatos da UGT, mas o valor deverá evoluir, diz José Abraão, da Fesap.
O Governo tem dito que quer respeitar o entendimento subscrito pelo anterior governo, que prevê aumentos transversais mínimos de 52 euros (ou um mínimo de 2% que tende a aplicar-se a salários mais altos).
Contudo, a proposta apresentada esta quarta-feira, de uma subida da base remuneratória da administração pública dos atuais 821,83 euros para 870,5 euros traduz-se num aumento de 48,67 euros, que fica abaixo do mínimo estabelecido no acordo.
"Acaba por ser ridículo que o Governo nos venha dizer que há 50 cêntimos para a base remuneratória da administração pública acima do salário mínimo nacional, não cumprindo sequer aquilo que está estabelecido com mínimo em sede do acordo sobre política de rendimentos", disse José Abraão, da Fesap, no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública.
Contudo, "é a primeira reunião" e "vamos acreditar que até ao final todas estas incongruências e estas injustiças possam ser revistas. O que nos foi dito é que a proposta não é fechada e não é a última, vamos ver como é".
A expectativa vale tanto quanto à base como quanto aos aumentos gerais (que nos termos do acordo serão de cerca de 52 euros ou no mínimo 2%). Segundo referiu, as próximas reuniões já têm data.
"Estamos a aguardar pelas três reuniões que vêm a seguir a 16, 21 e 29 de outubro para ver se até à votação na generalidade do OE alguma coisa se pode construir mais", acrescentou.
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