Uma progressão de 3,58 euros até ao final de 2019 que, se a lei for cumprida, se traduzirá num aumento de 90 cêntimos no início deste ano. É a perspectiva de progressão de quem recebe o salário mínimo. O Governo responde que as dúvidas que têm surgido nos serviços serão resolvidas com a revisão dos escalões da carreira de assistente operacional, um trabalho que, não sendo imediato, estará já "a ser promovido" pelo Ministério das Finanças.

 

O aumento do salário mínimo, aplicado no sector público e privado, garantiu uma subida de 4,1% nos vencimentos brutos, para 580 euros. Mas também colocou os funcionários nesta situação - dezenas de milhares, segundo os sindicatos - a poucos euros da seguinte posição remuneratória. Como já foi absorvida a segunda posição, a seguinte corresponde a um vencimento de 583,58 euros. É por isso que, nestes casos, a avaliação de anos de trabalho poderá corresponder a uma progressão de 3,58 euros. Como as progressões devem ser pagas faseadamente, no início de 2018 a subida é de 25%, ou seja, 89,5 cêntimos.

 

A Fesap, que já tinha levantado a questão na última reunião com a secretária de Estado, Fátima Fonseca, reconhece que os trabalhadores que recebem o salário mínimo estão a ser beneficiados com os sucessivos aumentos, mas sustenta que em causa está a valorização do tempo de trabalho: funcionários que por vezes trabalham "há 25 anos" para a administração pública recebem quase o mesmo do que os que acabaram de entrar, alega José Abraão. O dirigente da Fesap lembra que os sindicatos defenderam um valor mínimo de progressão para todos e revela que algumas autarquias (que não se atrasaram no pagamento das progressões) estão a pagar os 3,58 euros na íntegra, em vez de pagarem apenas 25%. "E bem, porque o valor é de tal forma ridículo..."

 

Também a Frente Comum divulgou esta semana um comunicado no qual contesta o facto de estar a ser dada esta orientação nas sessões de esclarecimento aos serviços. "Assim, com efeitos a partir de Janeiro de 2018, trabalhadores com 10 pontos, seriam aumentados, por via desta subida de posição remuneratória, 90 cêntimos mensais. Inaceitável".

 

A estrutura da CGTP alega que estes assistentes operacionais - motoristas de pesados, telefonistas, serralheiros, jardineiros - deveriam passar para a posição remuneratória seguinte, de 635,7 euros. Isto por aplicação da regra que prevê que os trabalhadores de carreiras gerais e especiais não tenham uma progressão inferior a 28 euros. Uma regra criada para quem na transição para as novas carreiras ficou numa posição "virtual".

A deputada Joana Mortágua também afirmou esta semana que o Bloco de Esquerda vai colocar uma questão ao Governo sobre esta questão.

 

Questionado, o Ministério das Finanças responde ao Negócios que "tem sinalizada" a situação dos trabalhadores que recebem o salário mínimo e que está "a promover" a medida prevista no orçamento do Estado que prevê "a correcção de distorções na tabela" da carreira de assistente operacional que resultam das sucessivas actualizações do salário mínimo.

 

"É neste quadro que quaisquer dúvidas que possam subsistir nos serviços serão resolvidas", responde fonte oficial do ministério das Finanças.

A mesma fonte sublinha que a regra da progressão mínima dos 28 euros foi criada "para as situações de revisão de carreiras em que, por força do reposicionamento remuneratório na nova carreira, os trabalhadores tenham ficado colocados em posição remuneratória virtual menor que 28 euros" em relação à seguinte. "É uma regra aplicável por uma única vez, no momento em que se verifique o reposicionamento. Depois do reposicionamento, ao trabalhador são aplicáveis as regras de desenvolvimento remuneratório próprias da sua carreira", conclui fonte oficial.

 

O Governo não refere prazos para a conclusão do processo, que poderá ocorrer depois de os serviços começarem a processar o pagamento das progressões, com retroactivos. Os acréscimos remuneratórios deveriam ter começado a ser pagos em Janeiro, mas houve atrasos, tal como o Governo já reconheceu.