"Na PSP houve mais de 31 mil faltas sindicais por ano, mais de nove mil escalas de serviço que são desfeitas. Isto equivale a 88 polícias que por dia, todos os dias por ano, não trabalham para exercer as suas funções sindicais, isto num efectivo de 21 mil", disse a ministra aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Os dados da ministra servem para mostrar a importância em alterar a lei sindical da PSP, que neste momento está a ser discutida naquela comissão parlamentar e necessita de dois terços para ser aprovada na Assembleia da República.

Constança Urbano de Sousa referia-se às alterações em relação à limitação dos créditos sindicais aos dirigentes e delegados dos 15 sindicatos da PSP, que passam a ser proporcionais à sua representatividade, sendo o objectivo reduzir o volume de créditos (folgas) a quem têm direito, que atingiram os 31 mil dias de dispensa num só ano.

"Esta é a realidade dos factos e a situação pode conduzir à inoperacionalidade desta força de segurança que é responsável por 50 por cento da criminalidade do país e de 70 % de todo a criminalidade violenta e grave", sustentou a ministra, considerando estas alterações à lei importante.

Segundo Constança Urbano de Sousa, esta é uma "medida de alinhamento que vigora para os demais trabalhadores das funções públicas, embora constitucionalmente pudesse e fosse admissível um regime mais restritivo" para a PSP.

No entanto, o ponto em que a proposta do Governo gerou uma maior controvérsia, tanto dos partidos políticos, como dos sindicatos da PSP, é o artigo terceiro, em que pretende proibir os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia.

Segundo a proposta, a actividade sindical dos polícias não lhes permite "fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina".

Os sindicatos da polícia estão também proibidos de falar sobre "matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais", lê-se na proposta do ministério de Constança Urbano de Sousa.

A ministra afirmou que o objectivo deste artigo "não é restringir a lei sindical", tendo existido "uma interpretação errada" do artigo terceiro.

Por isso, sustentou que esse artigo deve manter-se, tal como existe actualmente.