O Governo assinou esta quarta-feira o acordo plurianual na Função Pública com compromissos até 2028 que tem estado a negociar com a Fesap e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Os valores mínimos previstos para os aumentos salariais 56,58 euros ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e, 60,52 euros ou um mínimo de 2,30% para 2027 e 2028, num total de 234,2 euros até ao final da legislatura. 

A base remuneratória do Estado para 878,41 euros no próximo ano, num aumento de 6,9% face a este ano, como já se esperava, e para 1056,03 euros em 2028.

Contudo, no dia em que é conhecida a vitória de Donald Trump nas eleições norte-americanas, o acordo prevê a possibilidade de revisões anuais, por altura da apresentação do orçamento do Estado, e deixa claro que o diálogo entre as partes deve salvaguardar "a alteração substancial de circunstâncias que se verifiquem ao nível do contexto económico e social, nacional e internacional".

Na cerimónia de assinatura, o primeiro-ministro agradeceu o "sentido de responsabilidade" e o "sentido de aproximação" dos sindicatos que assinam o acordo que, considerou, "dá previsibilidade aos funcionários públicos portugueses". 

"Eu fico um bocadinho... não vou dizer desiludido, mas... apreensivo quando a olhar para os últimos meses no que foi feito nas carreiras na administração pública, quando nós olhamos para um acordo com este que dá previsibilidade, que dá garantias de atratividade para a carreira, custa-me um bocadinho que as pessoas não consigam perceber que isto é uma reforma estrutural", disse o primeiro-ministro, que tem sido questionado no debate do orçamento do Estado sobre as reformas previstas pelo Governo. 

"Vou explicar num minuto por que é que é uma reforma estrutural: porque nós não estamos a dar nenhuma benesse aos funcionários públicos. Nós estamos a reconhecer o seu esforço e o seu trabalho. Mas estamos a fazer mais do que isso. Estamos a enviar à sociedade uma mensagem de que vale a pena apostar e vir trabalhar para a administração pública", disse Montegro. "Para o país criar mais riqueza também tem de ser competitivo na administração pública".

A Frente Comum (da CGTP) não assinou o acordo.

Salários e carreiras: o que prevê o acordo?

O acordo segue a estrutura do entendimento anterior assinado há dois anos com o Governo de António Costa, que previa aumentos mínimos equivalentes a um nível remuneratório (na altura, cerca de 52 euros) com o mínimo de 2%. O anterior acordo durava até 2026 e este estende o compromisso até 2028.

Estão no entanto previstas revisões anuais e a possibilidade de alterar as matérias pecuniárias por acordo entre as partes. 

Um dos primeiros pontos do acordo consiste num compromisso de revisão da tabela remuneratória única entre 2025 e 2028, de uma forma que não é explicada. 

O documento consagra a garantia mínima de aumentos salariais transversais de 56,58 euros ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e de 60,52 euros ou um mínimo de 2,3% para 2027 e 2028.

Com estes valores mínimos, a base remuneratória do Estado, que está atualmente nos 821,83 euros, e que segundo dados do ano passado abrangia cerca de 160 mil funcionários públicos, sobe 6,9% para 878,41 euros e chegará, se concretizados  estes compromissos, aos 1056,03 euros em 2028.

Há uma referência genérica (sem valores) à intenção de atualizar subsídio de refeição, abono para falhas e abono de ajudas de custo e de transporte para deslocaçoes em serviço, confirmando-se o compromisso de subida de 5% nos valores das ajudas de custo a partir de janeiro de 2025, explica um comunicado do Ministério das Finanças.

Apesar destes compromissos mínimos, fica combinada a "revisão e valorização das carreiras ainda não revistas" num processo negocial a começar até ao final de 2026.

Já "reavaliação, restruturação e valorização" das carreiras gerais (de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior) fica prevista para um processo a iniciar na segunda fase da legislatura, em 2027.

Em comunicado, o Ministério das Finanças diz que pretende fazer uma "avaliação do impacto e respetivos resultados conseguidos" nos decretos que regulam a recuperação do tempo de serviço nas carreiras especiais e do chamado "acelerador de progressões" que se aplica a quem progride por pontos, "procurando a estruturação de possíveis e adequadas soluções".

Sobre isto, o que o acordo diz é que a intenção é reavaliar e identificar "eventuais incongruências no normal desenvolvimento das suas carreiras e, se for o caso, à apresentação das propostas de ajustamentos considerados adequados".

As partes comprometem-se a manter um diálogo "salvaguardando a alteração substancial de circunstâncias que se verifiquem ao nível do contexto económico e social, nacional e internacional".

Notícia atualizada pela última vez às 12:31 com mais informação.