O Governo formalizou esta quinta-feira a certidão de óbito ao regime de requalificação da Administração Pública, extinguindo, nomeadamente, os cortes salariais e a possibilidade de despedimento dos funcionários com contrato individual que não encontrem nova colocação ao fim de um.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros desta quinta-feira, a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra (na foto), justificou a extinção com o anacronismo do actual regime. "Falhou em todos os aspectos, além de que implicava uma redução remuneratória, uma redução de direitos e, no limite, a cessação de contratos de trabalho".

"Vamos ao encontro das necessidades da Administração Pública, promovendo uma mobilidade mais ágil, respeitando direitos dos trabalhadores porque não há redução absoluta e é respeitada a carreira e a categoria das pessoas", explicou.

O regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas mantém a categoria, posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, durante um período máximo de três meses, respeitando assim os direitos dos trabalhadores.

"Ao contrário do regime da requalificação, há uma efectiva valorização profissional através de formação profissional", enfatizou a governante, sublinhando a "preocupação em acautelar a situação do trabalhador".

Este processo, segundo Carolina Ferra, chega a este ponto "fruto de um processo negocial" com sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores, esclarecendo que "o regime é para futuro" uma vez que "este Governo não conta ter quaisquer processos de reestruturação".

"Agora é preciso ter regras para quando isso acontecer. É um regime que tem origem em processos de reestruturação e racionalização", explicou.

Segundo a secretária de Estado da tutela "a Administração Pública é dinâmica e ir ao encontro das funções do Estado é dinâmico".

"É um estatuto mais claro, mais transparente, mais previsível, com maior segurança jurídica e com isso também valoriza os recursos que temos na Administração Pública", sustenta.

O futuro regime é o culminar de um processo negocial à esquerda, onde o Governo teve de recuar na sua intenção de manter cortes salariais aos funcionários considerados excedentários, ainda que de forma mais atenuada do que no regime criado pelo anterior Governo. A proposta foi apresentada à imprensa numa tarde em que decorriam negociações com os sindicatos, e gerou fortes críticas por parte do PCP e do BE, que acusaram o Governo de desrespeitar os acordos. Estes partidos acabaram por levar a melhor.