Notícia
CGA registou a entrada de 11.669 antigos subscritores até ao final de abril
As inscrições na CGA foram encerradas em 31 de dezembro de 2005, passando os funcionários públicos que iniciaram ou reiniciaram funções a partir desta data a serem inscritos na Segurança Social. Entre um e outro regime há algumas diferenças, desde logo no pagamento das baixas por doença, mas também no acesso à aposentação.
15 de Julho de 2024 às 18:38
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebeu a reinscrição de 11.669 ex-subscritores até ao final de abril, segundo dados facultados à Lusa pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
"Até 29 de abril de 2024 foram reinscritos na CGA 11.669 ex-subscritores, sendo 9.216 docentes e 2.453 não docentes", precisou a mesma fonte oficial do ministério liderado por Rosário Palma Ramalho.
Na mesma resposta, e tal como já tinha sido noticiado pelo Público, o Ministério do Trabalho refere que o resultado das ações judiciais dos funcionários públicos sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações que ainda não transitaram em julgado vai ser reinterpretado à luz do diploma aprovado pelo Governo para enquadrar este reingresso.
"As decisões judiciais serão todas naturalmente cumpridas", disse, acrescentando que "aquelas [decisões judiciais] que ainda não transitaram em julgado poderão vir a sofrer reinterpretação à luz do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros".
Dados divulgados hoje pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (afeta à CGTP) referem que, entre janeiro de 2022 e abril de 2024, avançaram para tribunal pelo menos 460 ações judiciais com 741 trabalhadores como autores, dos quais estão em curso 264 processos, respeitantes a 474 trabalhadores, e 196 processos (que abrangem 267 trabalhadores) já transitaram em julgado.
O Conselho de Ministros da semana passada aprovou um decreto que, referiu na ocasião o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garante o direito dos trabalhadores, "clarificando que esse direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos".
Assim, detalhou o ministro, o direito ao reingresso "em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo, existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública", pelo que "fazia sentido acautelar" o caso daquelas pessoas que "efetivamente nunca quiseram sair da função pública", mas que após 2006 podem ter trocado de entidade para a qual trabalhavam (de uma universidade para outra, por exemplo), mas "sem nunca ter havido interrupção" do vínculo que as ligava à função pública.
"Outras situações [em que haja descontinuidade temporal do vínculo] não estão incluídas na garantia", disse o ministro.
As inscrições na CGA foram encerradas em 31 de dezembro de 2005, passando os funcionários públicos que iniciaram ou reiniciaram funções a partir desta data a serem inscritos na Segurança Social. Entre um e outro regime há algumas diferenças, desde logo no pagamento das baixas por doença, mas também no acesso à aposentação.
Nos últimos anos, deram entrada nos tribunais vários processos de funcionários públicos que queriam ver reconhecido o direito à reinscrição na CGA pelo facto de antes de 2006 terem descontado para esta caixa, e muitos viram os tribunais dar-lhes razão.
O elevado número de pedido de reingresso registado levou o anterior Governo a suspender o processo, que deverá agora ser retomado à luz do diploma aprovado pelo Conselho de Ministros e que limita este regresso àquelas pessoas que não registaram descontinuidade temporal na vinculação com a administração pública.
"Até 29 de abril de 2024 foram reinscritos na CGA 11.669 ex-subscritores, sendo 9.216 docentes e 2.453 não docentes", precisou a mesma fonte oficial do ministério liderado por Rosário Palma Ramalho.
"As decisões judiciais serão todas naturalmente cumpridas", disse, acrescentando que "aquelas [decisões judiciais] que ainda não transitaram em julgado poderão vir a sofrer reinterpretação à luz do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros".
Dados divulgados hoje pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (afeta à CGTP) referem que, entre janeiro de 2022 e abril de 2024, avançaram para tribunal pelo menos 460 ações judiciais com 741 trabalhadores como autores, dos quais estão em curso 264 processos, respeitantes a 474 trabalhadores, e 196 processos (que abrangem 267 trabalhadores) já transitaram em julgado.
O Conselho de Ministros da semana passada aprovou um decreto que, referiu na ocasião o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garante o direito dos trabalhadores, "clarificando que esse direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos".
Assim, detalhou o ministro, o direito ao reingresso "em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo, existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública", pelo que "fazia sentido acautelar" o caso daquelas pessoas que "efetivamente nunca quiseram sair da função pública", mas que após 2006 podem ter trocado de entidade para a qual trabalhavam (de uma universidade para outra, por exemplo), mas "sem nunca ter havido interrupção" do vínculo que as ligava à função pública.
"Outras situações [em que haja descontinuidade temporal do vínculo] não estão incluídas na garantia", disse o ministro.
As inscrições na CGA foram encerradas em 31 de dezembro de 2005, passando os funcionários públicos que iniciaram ou reiniciaram funções a partir desta data a serem inscritos na Segurança Social. Entre um e outro regime há algumas diferenças, desde logo no pagamento das baixas por doença, mas também no acesso à aposentação.
Nos últimos anos, deram entrada nos tribunais vários processos de funcionários públicos que queriam ver reconhecido o direito à reinscrição na CGA pelo facto de antes de 2006 terem descontado para esta caixa, e muitos viram os tribunais dar-lhes razão.
O elevado número de pedido de reingresso registado levou o anterior Governo a suspender o processo, que deverá agora ser retomado à luz do diploma aprovado pelo Conselho de Ministros e que limita este regresso àquelas pessoas que não registaram descontinuidade temporal na vinculação com a administração pública.
