O Governo quer impor limites no número de renovações das comissões de serviço dos dirigentes intermédios da função pública, revelou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, em entrevista à Lusa.

Segundo a governante, esta é uma das principais alterações ao estatuto dos dirigentes que estão a ser preparadas pelo executivo e que incluem também mexidas no recrutamento dos dirigentes superiores, a ser trabalhadas com a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).

"A nossa proposta passa por duas ideias força. A principal prende-se com os dirigentes intermédios: estabelecer uma limitação de comissões de serviço como há nos dirigentes superiores, em número de comissões", afirmou a ministra.

"Atualmente, nos dirigentes intermédios, não há esta figura e portanto a pessoa pode ficar, em última análise, 20 anos [no cargo]", enfatizou Alexandra Leitão.

Para a ministra, ao estabelecer um limite no número de 'mandatos' das chefias intermédias, o que se está a fazer é "a obrigar a algum tipo de renovação, é obrigar as pessoas, ao fim de um tempo, a saírem da sua zona de conforto para vir outra pessoa com outras ideias", defendeu, numa entrevista concedida à Lusa, no âmbito da reunião informal dos ministros da Administração Pública da União Europeia, que se realiza na terça-feira, em Lisboa, no quadro da presidência portuguesa.

Segundo as estatísticas oficiais do emprego público, no primeiro trimestre deste ano, o número de dirigentes intermédios na administração pública era de 11.895.

Atualmente, as comissões de serviço das chefias intermédias (diretores de serviço e chefes de divisão) têm a duração de três anos e as suas renovações não têm limites, estando dependentes da avaliação de desempenho e dos resultados. Já as comissões de serviço dos dirigentes superiores (diretores-gerais ou presidentes de institutos) duram cinco anos e podem ser renovadas uma vez.

Quanto às alterações ao recrutamento dos dirigentes superiores, a ministra reafirmou que as mudanças passam sobretudo "por uma redução dos prazos em que as pessoas fiquem em substituição".

Estas pessoas em regime de substituição são escolhidas diretamente pelo Governo (sem concurso) e mantêm-se no cargo até que haja um concurso de recrutamento, que deve ser aberto, por lei, no prazo de 90 dias, a pedido do Governo.

Alexandra Leitão indicou ainda que as mudanças passam por "permitir que a CRESAP abra oficiosamente o concurso [de recrutamento], quando um membro do Governo não o faça", tal como admitido em declarações ao Negócios na semana passada.

"Depois, naturalmente, o tempo que durar o concurso já não está na mão de um membro do Governo", realçou a governante.

As nomeações de dirigentes superiores em regime de substituição têm gerado polémica, com os partidos da oposição no parlamento a criticarem a demora na abertura de concursos a pedido do Governo, permitindo assim que as chefias escolhidas diretamente pelo executivo se mantenham no cargo, nalguns casos, vários anos, sem concurso.

Outra das soluções que está a ser estudada e que está no programa do Governo é a possibilidade de se criarem "equipas ao nível dos dirigentes superiores, designadamente fazendo com que o dirigente superior, o diretor-geral uma vez selecionado, possa ter uma palavra a dizer na seleção do seu subdiretor", avançou a governante.

"Não é uma revisão profunda, mas achamos que é uma revisão que vai no sentido certo e que foi muito trabalhada com a CRESAP", rematou a ministra da Administração Pública.

Administração Pública preparada para "bazuca" europeia

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública diz que os serviços públicos têm "um desafio que é gastar bem o dinheiro" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas garantiu que estão preparados para avançar.

"Temos de facto um desafio: gastar bem este dinheiro e no tempo que nos é dado, como aos outros países", afirma, em entrevista à Lusa, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, concedida no âmbito da reunião informal de ministros da União Europeia desta área, que se realiza em Lisboa, na terça-feira, no quadro da Presidência Portuguesa.

"As coisas estão já a avançar francamente para que tenhamos tudo preparado para rapidamente começarmos a desenvolver os projetos, a cumprir as metas e os fundos irem sendo libertados", assegurou Alexandra Leitão, referindo que, só para a área da capacitação e modernização, a Administração Pública vai contar com 600 milhões de euros.

A ministra lembrou que, neste contexto, já foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que prevê "procedimentos mais simplificados de autorização de despesa e de contratação de recursos humanos" com o objetivo de levar a cabo os projetos da 'bazuca' de fundos europeus.

"Esta máquina já está a funcionar", garantiu a governante, explicando que a preparação dos serviços passa por envolver as direções que vão fazer os projetos do PRR e os seus trabalhadores e "motivá-los para os desenvolver, dando-lhes as ferramentas necessárias, designadamente ao nível dos recursos humanos".

Alexandra Leitão indicou que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) "já lançou um primeiro procedimento concursal para contratar um 'outsourcing' para começar a desenvolver um conjunto de arquiteturas informáticas" para o Portal Único do Cidadão, um projeto que conta com 198 milhões de euros do PRR e cuja conclusão está prevista para 2023.

Por sua vez, continuou a ministra, "o INA [Instituto Nacional de Administração] já começou a trabalhar com as universidades para o seu plano de formação incluir os projetos de capacitação que estão previstos no PRR".

A Comissão Europeia anunciou na quarta-feira a aprovação pelo executivo comunitário do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, sublinhando que este "irá transformar profundamente a economia" nacional e que os primeiros fundos poderão chegar em julho.

O plano de recuperação português, o primeiro a ser aprovado, prevê projetos de 16,6 mil milhões de euros, dos quais 13,9 mil milhões de euros dizem respeito a subvenções a fundo perdido.