O Tribunal de Contas concluiu que vai ser impossível certificar a Conta Geral do Estado (CGE) deste ano por falta de informação que era suposto já estar contemplada e em preparação pelo Ministério das Finanças e Direção-Geral do Orçamento e tal só será concretizado em 2027, com referência à CGE de 2026.

O Tribunal de Contas (TdC) lembra que "cabe ao Governo apresentar, até 15 de maio de 2024", a CGE de 2023, "a qual deve compreender, pela primeira vez, um conjunto completo de demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas a sujeitar a certificação do Tribunal de Contas, que a emite até 30 de setembro de 2024", que decorre das alterações que foram introduzidas na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). 

A verdade é que, num relatório de auditoria ao processo de preparação da CGE de 2023, o TdC conclui que "o processo de preparação da primeira CGE a sujeitar a certificação não se encontra suficientemente desenvolvido de modo a viabilizar a preparação da referida conta, reportada ao exercício de 2023, nos termos da LEO", apontando várias "insuficiências". 

Entre essas insuficiências detetadas, encontram-se "no quadro conceptual, normativo, contabilístico e metodológico de referência", nos "sistemas e tecnologias de informação de suporte", na "identificação e caracterização do perímetro da nova CGE", no "processo de consolidação de contas" e no "modelo de controlo interno e auditoria". 

Assim, e dado o prazo apertado para o relato financeiro, o Tribunal defende que estes "constrangimentos" são "inultrapassáveis dentro do prazo estabelecido para a apresentação da CGE de 2023". 

A entidade que fiscaliza a legalidade da despesa do Estado explica que a auditoria teve como "principal objetivo concluir, com segurança razoável, sobre se o processo de preparação da CGE de 2023 se encontra suficientemente desenvolvido, ou seja, se reúne as condições mínimas, para habilitar à preparação de uma conta que proporcione uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa dos subsetores da administração central e da segurança social", mas a verdade é que tal não acontece. 

No contraditório, o ministro das Finanças e o diretor-geral do Orçamento reconhecem que, em "função da cadência e conclusão de investimentos indispensáveis enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, a primeira CGE suscetível de ser elaborada com os instrumentos previstos na LEO será a de 2026." 

O TdC conclui, assim, que a CGE de 2023 "será apresentada no modelo que vigorou em anos anteriores".