Mário Centeno e Vieira da Silva, os ministros das Finanças e da Segurança Social, iniciam esta quarta-feira a defesa da proposta de Orçamento do Estado no Parlamento. Além de questões sobre os riscos associados a promessas de poupanças ou aumentos de receitas pouco especificados, há pelo menos sete temas que se antecipa que marquem o debate parlamentar que se estenderá até ao final de Novembro. 

Regime simplificado de IRS vai passar a exigir facturas
É a grande polémica deste Orçamento do Estado. O Governo quer alterar as regras do regime simplificado do IRS – um regime em que o rendimento tributável é calculado de forma automática sobre apenas uma parte da facturação (presumindo-se que a outra parte, que fica de fora, corresponde a encargos). Ora, estes coeficientes mantêm-se em 2018, mas, a partir de um certo patamar de rendimento, eles deixam de aplicar-se de forma automática: o contribuinte tem de ter despesas para manter a dedução. A norma afecta os profissionais liberais e os empresários em nome individual de diversas áreas da actividade económica que optem por não ter contabilidade organizada, e tem dado azo a muitas críticas, não só por na prática acabar com a filosofia do regime simplificado, mas também por poder representar um aumento de tributação para alguns contribuintes. O Governo vem-se defendendo dizendo que o que se pretende é aumentar o número de facturas comunicadas às Finanças, e estranha que os profissionais não consigam arranjar as facturas necessárias.

Recibos verdes à espera de nova Segurança Social
É outra polémica que envolve os recibos verdes, mas desta feita em sede de Segurança Social. O Governo prometeu rever as actuais regras de descontos para a Segurança Social que, além de confusas, estão desactualizadas, mas há quase dois anos que vem marcando passo. O Bloco de Esquerda, o partido mais empenhado na revisão das normas, já se impacientou por diversas vezes, e há poucas semanas parece ter conseguido arrancar o compromisso ao ministro Vieira da Silva de que até ao fim do ano haverá uma proposta em cima da mesa. Será contudo preciso esperar para ver se o compromisso é para cumprir ou uma vez mais para adiar.

O orçamento pode aumentar impostos para as grandes empresas
O Governo vem garantindo que este orçamento não aumenta impostos a ninguém mas arrisca-se a ser contraditado na fase final da discussão do orçamento com o agravamento da derrama estadual – um adicional ao IRC para as empresas com mais lucros. A ideia é subir dos sete para os nove pontos percentuais a taxa que incide sobre o montante de lucro que excede os 35 milhões de euros, o que, a avançar, apanhará meia dúzia de grandes empresas em Portugal. O Governo evita falar no assunto, mas o PCP diz já ter a garantia de que a medida será viabilizada.

Progressões vão ocorrer a ritmos diferentes
O Governo vai descongelar as progressões na Função Pública mas nem todas as carreiras têm a expectativa de ver alguns dos seus funcionários progredir a 1 de Janeiro. Isto porque quando a avaliação decorra da acumulação de pontos da avaliação de desempenho serão considerados os pontos acumulados entre 2011 e 2017. Isto significa que quem já tiver reunido mais de 10 pontos verá o direito reconhecido a 1 de Janeiro, mas pago de forma progressiva (25% em janeiro, 50% em Setembro, 75% em Maio do ano seguinte e 100% em Dezembro de 2019). Já em carreiras onde é a passagem do tempo que conta, como nas dos professores, militares ou polícias, o tempo prestado entre 2011 e 2017 não será considerado, o que atrasa o momento da progressão. Não é só este ponto que justifica a greve da Função Pública marcada para sexta-feira: a ausência de aumentos salariais transversais, por exemplo, é outra das reivindicações.

Corte no subsídio de desemprego segue para a especialidade
Há vários meses que PCP, PS e Bloco de Esquerda discutem o fim do corte de 10% em todos os subsídios de desemprego, que se aplica após seis meses de apoio. A questão foi discutida em Abril e de acordo com o Bloco de Esquerda ficou fechada no Verão. Mas apesar de o PCP dar a medida como certa, a incluir nas alterações à lei, o Governo ainda não o faz.

Impactos orçamentais dos apoios às áreas ardidas
O governo está a trabalhar numa solução que não coloque toda a despesa adicional de apoios às áreas ardidas em cima do défice orçamental, procurando minimizar uma eventual revisão em alta face à meta de 1% do PIB, sem beliscar as medida já fechada nas negociações que ocorreram com PCP e Bloco na preparação do OE. No Ministério das Finanças, ainda se fazem contas a cada uma das medidas, de quanto será possível reorientar dentro de cada ministério e programa orçamental e de quanta despesa será efectivamente adicional, com impacto no défice. Dos números que vieram a público, as decisões de sábado estão avaliadas em cerca de 400 milhões de euros, mas destes, pelo menos 100 milhões de euros são linhas de crédito, sem impactos orçamentais. Mas se medidas já fechadas não estarão em risco, ainda não são claras as consequências das decisões dos últimos dias noutras políticas que, não estando na proposta de Orçamento do Estado, eram objectivos da esquerda para o debate na especialidade, como o fim do corte de 10% no subsídios de desemprego.

Aumento de 40% no investimento marca orçamento
O Orçamento prevê um aumento muito significativo do investimento público: mais 1300 milhões de euros que em 2017 ou 40%. Se se concretiza, 2018 será o ano do regresso em força do investimento público. O governo ainda não detalhou os projectos que planeia levar para o terreno e quais serão acelerados para garantir uma taxa de crescimento que só encontra par nos anos de 2009 e 2010, quando se tentou evitar a recessão com uma aposta no investimento.