A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 que deverá ser aprovada ao início da tarde desta sexta-feira, 29 de novembro, tem diferenças significativas face à proposta que entrou no Parlamento há um mês e meio.

Durante a especialidade os partidos entregaram mais de duas mil propostas de alteração, das quais cerca de duas centenas foram aprovadas. Com principal destaque para o tema das pensões, com a proposta do PS (que prevê um aumento seja 1,25 pontos percentuais superior ao que resultar da atualização da lei) e a do PSD (que admite um bónus extra consoante a margem orçamnetal) a serem viabilizados.

A proposta de OE para 2025 tem aprovação final anunciada, com os socialistas a viabilizarem o documento. 

No entanto, antes da votação final global, os deputados dedicam a manhã à discussão de vários temas, com o Chega a avocar (chamar) a plenário o tema do fim dos cortes dos salários dos políticos.

Aliás, esta manhã a fachada lateral do edifício do Parlamento e no chamado "Edifício Novo" eram visíveis cartazes pendurados nas janelas com as fotos do líder do PS, Pedro Nuno Santos, do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do presidente do CDS-PP, Nuno Melo. Um protesto do Chega contra a proposta de alteração que acaba com os cortes de 5% nos salários dos políticos e que foi imposto em 2010, em plena crise financeira, e desde então se tem mantido.

Antes de entrarem na ordem do dia, dedicada à discussão e aprovação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025, o Presidente da Assembleia da República lamentou e repudiou a afixação de cartazes pelo Chega na fachada do Parlamento, pedindo que os cartazes sejam retirados de imediato.

"Lamento e repudio. É um número que tem como objetivo perturbar os trabalhos do OE", disse José Pedro Aguiar-Branco, com aplausos de várias bancadas do Parlamento. "Desejo não beneficiar o infrator", acrescentou.

O Chega colocou na fachada lateral do edifício do Parlamento e no chamado "Edifício Novo", saindo das janelas do seu gabinete, cartazes com as fotos do líder do PS, Pedro Nuno Santos, do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do presidente do CDS-PP, Nuno Melo, onde se lia "vergonha". 

Um protesto do Chega contra a proposta de alteração que acaba com os cortes de 5% nos salários dos políticos e que foi imposto em 2010, em plena crise financeira, e desde então se tem mantido.

O Presidente da Assembleia da República lembrou que o Parlamento "é um monumento nacional" e que, tal como os Jerónimos ou a Torre de Belém, "não é permitida a publicidade de fachadas exteriores". 

"Todos deviam conhecer essas regras, nada a ver com a liberdade de expressão", afirmou. Aguiar-Branco considerou mesmo que a posição do Chega foi uma "vandalização inadmissível" de uma casa que "é de todos". 

"Lamento e repudio", disse, dizendo que deu indicação ao Chega para retirar os cartazes - o que ainda não aconteceu - e que pediu aos bombeiros para "estarem em prontidão" para o fazer.

Na resposta, André Ventura, líder do Chega, considerou que foi uma ação de "comunicação política" e disse que "não se pode ter um OE não aumenta pensões, mas aumenta salários de políticos" - o que não é verdade. 

Hugo Soares, líder do grupo parlamentar do PSD, frisou isso mesmo. Que a proposta de OE aumenta pensões e retira um corte ao salário dos políticos. "Senhor deputado André Ventura consegue fazer corar o Pinóquio", disse.

Também Alexandra Leitão, líder do grupo parlamentar do PS, recusou ainda a "coação" do Chega, lamentando que esta seja a primeira vez que acontece, e apelou o Presidente da Assembleia da República para que os cartazes fossem retirados o mais rapidamente possível. 

Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal criticaram também a ação do Chega, considerando que é "pouco democrático", "um espetáculo" e apelaram ao Presidente da Assembleia da República para que os cartazes sejam retirados o mais rapidamente possível. Aguiar-Branco ripostou que já deu indicação para que isso aconteça.

A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, pediu que os trabalhos fossem interrompidos, mas o presidente da Assembleia da República recusou, justificando que isso seria "beneficiar o infrator". O PCP, pela voz da deputada Paula Santos, pediu que a discussão se centrasse no Orçamento do Estado. O mesmo pediu Paulo Núncio, do CDS. 

Já a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes lembrou a mesa que existem chaves-mestras de todos os gabinetes e que podem ser abertas as portas e retiradas as "colchas" que o Chega colocou. Uma interpelação a que Aguiar-Branco voltou a referir que não ia ser ele a "arrombar" portas e que os bombeiros estão de prontidão para retirar os cartazes.

Depois, o PS propôs mesmo que os trabalhos desta manhã fossem suspensos até que os cartazes sejam retirados. O que o Presidente da Assembleia da República continuou a recusar. Os socialistas decidiram recorrer para plenário da decisão de Aguiar-Branco. Mas a maioria do Parlamento decidiu continuar os trabalhos. Só PS (com a excepção de quatro deputados), Livre e PAN votaram pela suspensão.

A discussão entra, finalmente e passado 45 minutos, na proposta de OE 2025.

Depois de um arranque turbulento devido aos cartazes colocados pelo Chega na fachada lateral do Parlamento e do "Edifício Novo", arrancaram os trabalhos sobre o Orçamento do Estado para 2025 (OE).

A discussão começa com a atualização das pensões no próximo ano e com apoios à língua mirandesa. No primeiro caso, o tema foi levantado pelo deputado do PS, Tiago Barbosa Ribeiro, que acusou o Governo de 

"falhar aos pensionistas e de quer anunciar aumentos na festa do Pontal", frisando que o "PS apresenta previsibilidade", referindo-se ao adicional de 1,25 pontos percentuais que foi aprovado na fase da especialidade.

No caso do apoio à promoção da língua mirandesa - língua oficial - por proposta do Bloco de Esquerda, a deputada Mariana Mortágua referiu que a proposta é "um 'cachico' (bocadinho, em mirandês) de respeito pelo povo de Miranda", garantindo que "não vamos esquecer os impostos das barragens da EDP."

Chumbada a proposta para reduzir a comissão de amortização do crédito à habitação para 0,5% no caso da taxa fixa, o PS desafiou esta sexta-feira o Governo a prorrogar o regime de isenção a comissão de reembolso antecipado parcial ou total nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável, independentemente do valor em dívida.

A medida está em vigor desde novembro de 2022, foi prorrogada até ao final deste ano, regressando as regras anteriores de cobrança de 0,5%.

Assim, o deputado do PS António Mendonça Mendes, desafiou o Governo a "aprovar um decreto-lei para que prorrogue até ao final do próximo ano a isenção" ainda em vigor para que os consumidores "continuem a não pagar no próximo ano."

Mas o PS anunciou ainda que vai "abordar novamente este tema numa iniciativa legislativa mais vasta sobre produtos bancários", lembrando que "os dados do Banco de Portugal mostras um aumento das queixas sobre produtos bancários."

O PS avocou para plenário, no último dia de votações, a proposta de alteração para reduzir as comissões por amortização antecipada do crédito à habitação na taxa fixa para 0,5%, mas voltou a ser chumbada.

As votações foram semelhantes ao dia anterior, com os votos contra do PSD, CDS, IL e Chega. A iniciativa voltou ao plenário para discussão. Os deputados queriam que as amortizações antecipadas no crédito à habitação a taxa fixa tivessem um custo máximo de 0,5% (em vez de 2%), à semelhança do que acontece com a taxa variável.

O PS acabou por desafiar o Governo a prorrogar o atual regime de isenção para a taxa variável, através de um decreto-lei que pode ser aprovado em Conselho de Ministros.

Na reta final da discussão do OE na especialidade, o Parlamento deu também "luz verde" a uma proposta avocada do Bloco de Esquerda que prevê a transferência de verbas para a entidade promotora da Língua Mirandesa. Essa transferência pode ir "até ao montante de 500.000 euros".

Segundo o BE, "a Língua Mirandesa corre sérios riscos, apesar de todo o empenho do povo da Terra de Miranda, da Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa, do Município e do Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro", sendo, por isso, "urgente levar a cabo uma estratégia de preservação da Lhéngua".

Começa agora o debate de encerramento da discussão do Orçamento do Estado. A deputada do PAN, Inês Sousa Real, a abriu a discussão, referindo que este OE reflete escolhas que "puxam para trás" o país "em áreas críticas". "Este não é o orçamento que os animais, o ambiente ou as famílias portuguesas esperavam", sublinhou.

"Não podemos ignorar os retrocessos que permanecem: a borla financeira às touradas, a ausência de apoios robustos à transição climática e as falhas em garantir justiça fiscal e social. Este orçamento falhou em refletir as prioridades de um país que quer ser mais justo, sustentável e moderno", lamentou Inês Sousa Real.

Num balanço sobre as votações na especialidade, o PAN diz ter conseguido melhorar, em parte, o OE, inscrevendo "a maior verba de sempre para a proteção animal", no valor de 14,5 milhões de euros, "além de medidas para desburocratizar apoios às associações zoófilas e manter o IVA zero para as rações adquiridas por estas entidades".

Inês Sousa Real disse ainda que foram conseguidos "avanços na sustentabilidade, com a aprovação de medidas que promovem o restauro ecológico, a reciclagem e até a adaptação da A5 para transportes coletivos". 

"O PAN votará contra este orçamento, mas não baixará os braços e continuará a lutar por um país mais justo para as pessoas, para os animais e o planeta, pois Progresso escreve-se com P de PAN", concluiu.

O CDS-PP fez esta sexta-feira o balanço do que foi o processo orçamental, indicando que a versão final do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) inclui mais de 80 propostas da oposição, sublinhando o espírito de diálogo do Governo.

"Que fique claro", começou por indicar o deputado centrista João Almeida. "O esforço para viabilizar o OE 2025 foi honesto, leal e sincero para poupar o país a novas eleições. Mais de oito dezenas de propostas de todos os partidos com assento parlamentar", foram incluídas na versão que sairá do processo orçamental que acaba esta sexta-feira, 29 de novembro. "Com a modéstia que a democracia recomenda este Orçamento do Estado foi melhorado com outras propostas", concluiu

"É um orçamento de avanço", indicou João Almeida, apontando o acordo com a administração pública E "outros importantes e raros acordos", referindo-se ao acordo em concertação social "com o acordo tripartido" com os parceiros sociais.

Para o futuro, o deputado centrista prometeu "três novos compromissos: equilíbrio orçamental; redução da carga fiscal; assegurar a sustentabilidade e previsibilidade de que não há risco de deitar tudo a perder", afirmando que ninguém quer "andar para trás nem para o lado."

O Livre vai votar contra o OE2025, tal como fez na generalidade, por considerar que este orçamento "tem as prioridades todas ao contrário". "O Governo da Aliança Democrática não quer melhorar a vida das pessoas, não tem os pés assentos na terra, nem tem uma visão de futuro para o país", atirou a deputada do Livre Inês Mendes Lopes. 

Para o Livre, "o progresso ficou guardado na gaveta" com este orçamento. Com "a complacência do PS", a "direita e a extrema-direita" rejeitaram, segundo o Livre, propostas como o aumento do abono de família ou a "herança social" que permitiria a todas as pessoas nascidas em Portugal aos 8 anos ter "um pé de meia para começar as suas vidas". 

Lamentou também que o Parlamento não tenha sequer aprovado o estudo da possibilidade de taxar grandes fortunas e de continuar a estudar a semana de quatro dias. "Provavelmente porque sabem que os resultados não são aquilo que querem. Mas nós cá estaremos e cá continuaremos a lutar", disse.

O Livre votará, por isso, contra o OE. "Este orçamento não serve, não traz progresso. Votaremos contra este orçamento de retrocesso", afirmou.

Ainda assim, o Livre destacou que, em sede de especialidade, conseguiu incluir no OE2025 propostas para apoiar pessoas e o meio ambiente, como o alargamento do regime de crédito unificado familiar, a implementação e operacionalização de uma rede de áreas marinhas protegidas, ou a criação de um programa para que o país aposte no desenvolvimento de baterias de sódio, "uma tecnologia de futuro". 

O secretário-geral do PCP acusou hoje o PS de ser cúmplice do Governo ao viabilizar o Orçamento do Estado para 2025 e permitir que Chega e Iniciativa Liberal votem contra uma proposta "com a qual estão profundamente de acordo".

No discurso de encerramento do Orçamento do Estado para 2025, Paulo Raimundo defendeu que a proposta apresentada pelo Governo devia "responder aos que criam a riqueza" e "garantir a dignidade a quem trabalhou uma vida inteira".

No entanto, o secretário-geral do PCP defendeu que o Orçamento do Estado "se coloca ao serviços dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais" e, numa altura em que "faltam médicos, enfermeiros, técnicos, professores e auxiliares, pessoal nas forças de segurança" e investimento em serviços públicos, o Governo e "quem apoia esta política seguem sem questionar as ordens de Bruxelas, aplaudem o excedente orçamental e, como sempre, garantem as contas certas com o capital".

"É tudo isto que o PS viabiliza e, ao fazê-lo, coloca-se ao lado do PSD e do CDS e permite a Chega e Iniciativa Liberal (IL) que possam votar contra um Orçamento com o qual estão profundamente de acordo", salientou.

Para Paulo Raimundo, "todos, para lá das fabricadas discordâncias, são ou se tornam cúmplices do caminho que está em curso".

Lusa

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua acusou o Governo de ter "declarado a guerra aos reformados", ao escolher dasr "2 mil milhões às grandes empresas", mas não saber se "haverá dinheiro para combater a pobreza dos idosos". 

"O Governo passou os últimos dias a dramatizar sobre o custo aumento das pensões, mas não dedicou uma palavra ao facto de a sua tão desejada redução do IRC custar 366 milhões, mais 116 milhões do que tinha anunciado. Uma derrapagem de 50%", afirmou a deputada bloquista no discurso de encerramento do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025).

"A ver se nos entendemos: para investir 260 milhões a combater a pobreza dos idosos, o Governo vai ver se há dinheiro; para colocar 2 mil milhões nas mãos das grandes empresas, o Governo já sabe que haverá dinheiro, só lhe falta mesmo contar uma maioria de votos no Parlamento. E a esta declaração de guerra chama fazer as pazes com os reformados", afirmou.

Depois, a deputada do BE atirou à esquerad, ao PS, reconhece que apesar de o OE não ser um texto do Partido Socilista, foi este que deu o "contexto" para a "devastação dos serviços públicos".

"O PS diz agora que este não é o seu orçamento, que estas não são as suas escolhas", reconheceu a deputada bloquista, mas acrescentou que "neste orçamento, o PS não escreveu o texto, mas o PS forneceu o contexto. E é talvez por isso que é obrigado a viabilizar a Lei do Orçamento, este mesmo que o próprio PS afirma ser mau para o país".

A Iniciativa Liberal anunciou que vai manter o voto contra o OE2025, tendo em conta que, mesmo depois de discutidas e votadas mais de 2.100 propostas de alteração, "tudo continuará na mesma". "No momento em que tudo muda à nossa volta, o país prepara-se para aprovar um orçamento que não muda nada", lamentou o presidente da IL, Rui Rocha.

"A IL votaria a favor de um Orçamento que desse sinais claros de mudança no país. Abster-se-ia com um orçamento que respeitasse ao menos o programa eleitoral da AD e o programa de Governo. Não se cumprindo nenhum destes dois cenários, em nome do interesse do país, a IL votará contra este orçamento", anunciou.

Rui Rocha disse ainda que aceita o desafio de ter a IL a "defender sozinha a única visão do país focada no crescimento e na prosperidade dos portugueses". "Ao contrário dos outros, nós não trocamos o futuro de Portugal por lógicas eleitoralistas e de curto prazo", atirou.

O líder da IL destacou que, ao nível da União Europeia, está-se a discutir "a integração de mercados, a regulamentação e a desregulamentação, a inovação, a competitividade, as fontes de energia, a defesa e a segurança". Mas no Parlamento em Portugal, teve-se "durante meses a discutir a redução de um ponto percentual no IRC".

Dirigindo-se aos restantes partidos, frisou que foram aprovadas propostas "assombrosas". A título de exemplo, destacou que o PSD e o CDS conseguiram baixar o IVA das touradas, mas mantiveram o IVA da construção na taxa máxima, "como se a habitação fosse um bem de luxo". Já o PS focou-se apenas em evitar uma redução maior do IRC, disse.

O Chega está contra o que André Ventura descreve como o "primeiro orçamento do bloco central em muitas décadas em Portugal".

O documento, diz o líder do Chega "tem o mérito de deixar claro que PS e PSD estão juntos na governação do país, escolhem os temas e até a estrutura do orçamento", afirma, referindo-se às negociações sobre a descida do IRC.

"O PS acaba a viabilizar a descida de 1 ponto percentual. O Governo volta atrás e já não desce 2 pontos. Senhoras e senhores: isto nem inventado. É o bloco central mesmo à nossa frente", disse.

Criticando a resistência do governo ao aumento adicional de pensões,  o "aumento" do salário dos políticos – que consiste na eliminação de um corte de 5% que se aplicava desde 2010 – ou a carga fiscal sobre os combustíveis, André Ventura disse que o primeiro-ministro  "pensava e ansiava por eleições" antecipadas e que por isso o Governo se multiplicou em anúncios, "a maioria dos quais sem conteúdo ou sentido".

No discurso final sobre o orçamento do Estado, o líder do Chega Luís Montenegro, convocada para horário nobre, que consistiu num balanço parcial de uma operação policial ainda em curso. "O Governo compreendeu o que andamos a dizer há meses", disse Ventura. "Com todo o respeito senhor primeiro-ministro, o original é sempre melhor do que a cópia".

O Partido Socialista vai viabilizar o Orçamento do Estado para 2025, mas considera que o documento é "opaco" e representa um "olhar enviesado do Governo sobre o país" e coloca um ponto final no que considera ser um período de "dramatização do Governo".

"O Orçamento está aprovado. Acabou a dramatização a que o Governo votou todo este processo. Acabaram-se as desculpas, acabaram-se as manobras de diversão, acabou-se a vitimização", afirmou a líder da bancada parlamentar do PS, Alexandra Leitão.

Num discurso de perto de 15 minutos, a deputada classificou o documento de "mau", mas reafirmou a abstenção do partido, permitindo a viabilização, para manter a "estabilidade" política, recusando que este é um Orçamento do PS. "O Orçamento é do Governo, as opções são do Governo, a responsabilidade é do Governo", afirmou, prometendo que PS "continuará a fiscalizar a atuação do Governo, a apresentar propostas".

Na intervenção final antes da votação final global, Alexandra Letão afirmou que o "Orçamento da AD é um mau orçamento. É um orçamento que ignora as necessidades reais dos portugueses e retrocede em áreas como a saúde, a educação ou a proteção social."

A líder parlamentar do PS apontou que este é um OE que "nos deixa entre a dúvida da incompetência e a certeza da opacidade", dando como exemplos o "orçamento do SNS com um erro de várias centenas de milhões de euros" ou "quando inscrevem menos de 10 milhões de euros no orçamento para o desporto", questionando se será "incompetência ou opacidade?" Depois passou para a atualização das pensões. "Quando anunciam uma atualização das pensões de 3,1% para 2025, que o PS rapidamente disse que estava errado e que hoje o INE vem confirmar que é de 2,6%, é incompetência ou é opacidade?"

Alexandra Leitão apontou ainda o "erro" no número de alunos sem professor. "Este erro foi já assumido pelo Ministro da Educação, ou melhor, foi empurrado para os serviços, como sempre fazem os membros deste Governo." Para a líder parlamentar, "a responsabilidade pelos erros e por tudo - e é tanto - o que corre mal é sempre dos serviços. Da Direção-Geral dos Estacionamentos Escolares, dos Administradores Hospitalares, do INEM, este é um padrão de desresponsabilização que este Governo segue."

"O Governo da AD é de, facto bom, mas é em powerpoints. O problema é quando passamos para a vida real, para a vida das pessoas, que exige respostas sérias, competentes e responsáveis", conclui.

O PSD considera que o OE2025 foi dos mais discutidos dos últimos anos e que a sua aprovação, com a abstenção do PS, "evita uma crise política". "Os portugueses queriam um Orçamento de Estado aprovado e assim acontecerá. Mas vão ter mais do que isso. Vão ter um orçamento que tenha marca da AD", disse Hugo Carneiro, do PSD.

Apesar da negociação e das "coligações negativas no Parlamento entre o PS e o Chega", o PSD destacou que foram aprovadas "as verbas necessárias" para cumprir os acordos assumidos pelo Governo "com os professores, com as Forças de Segurança e Forças Armadas, com os enfermeiros, com os guardas prisioneiros, com os oficiais de justiça e com os sindicatos da Administração Pública".

"Em menos de oito meses de Governo, fizemos o que o PS não fez em oito anos. São acordos que ultrapassam os 1.500 milhões de euros e são um compromisso do Governo com a reabilitação dos serviços públicos e o contrato de confiança com todas estas pessoas abandonadas pelo PS", afirmou Hugo Carneiro, dirigindo "uma palavra de apreço" aos sindicaros "por terem estado do lado da solução".

Segundo Hugo Carneiro, este OE fica marcado por "uma das medidas emblemáticas da AD", o alargamento do IRS jovem. "Não há memória de um Governo que se tenha preocupado com os jovens desta forma", disse, sublinhando que, com esta medida aprovada, o país estará mais capacitado para atrair e reter jovens. 

Por outro lado, foi também aprovada redução de um ponto percentual no IRC, que vai permitir dar mais margem financeira às empresas nacionais.

"Não aumentamos um único imposto", frisou Hugo Carneiro. "A par destas medidas, aumentamos o salário mínimo para 870 euros e continuamos empenhados em promover a valorização dos salários e o aumento do salário médio no nosso país".

"A oposição condicionou este OE em mais de mil milhões de euros, considerando a redução do IRS diferente da proposta do Governo, a redução do IVA da eletricidade, a eliminação das portagens, a aprovação do aumento de 1,25% das pensões e todas as cerca de 100 medidas aprovadas contra a AD", disse Hugo Carneiro, do PSD.

Segundo o deputado social-democrata, os partidos da oposição querem "governar a partir da Assembleia da República" e aliaram-se para "oportunisticamente boicotar a governação".

Dirigindo-se ao Chega, referiu que o partido fala em "bloco central" para esconder o "bloco parlamentar que o une ao PS". "O Orçamento foi condicionado voluntaria e intencionalmente pelas oposições, em alguns casos, invadindo a esfera do poder executivo, como sucedeu com a RTP, a aprovação da construção de novas estradas, hospitais ou estabelecimentos prisionais, com os partidos da oposição a pensarem já nas eleições autárquicas". 

Sobre o voto contra do Chega ao OE2025, Hugo Carneiro ironizou que "a extrema esquerda varreu as ideias do Chega dentro do Chega" e lançou-se ao ataque dizendo que este é "um partido de farsa, irresponsável e populista, com falta de maturidade, que não se importa de desgraçar o país e a vida dos portugueses em prol do projeto político de um homem só".

Ao todo, o Chega viabilizou, com o voto a favor ou abstenção, 66% das propostas da esquerda, informou Hugo Carneiro. "O Chega viabilizou 87% das propostas do PCP e 80% das propostas do Bloco de Esquerda. Há mais comunismo e bloquismo no Chega do que o que poderíamos imaginar", disse. "Hoje percebemos a razão pela qual o Chega votou contra o orçamento. Na verdade, o Chega só aprovaria um orçamento do PCP ou do BE". 

Já sobre o PS, "porque não lhe interessa esta maioria absoluta negativa, usa a imaturidade do Chega para obter ganhos políticos e bloquear a governação", argumentou, lamentando que o PS se tenha unido a um partido "com um projeto rancoroso, divisionista e demagógico". "Ambos atuam com calculismo, nada de novo. O PS ainda não se conformou com o facto de ter perdido as eleições".

Ainda assim, saudou o facto do PS se abster, garantindo assim a aprovação do OE. "Saudamos a posição do PS, mas não abdicaremos do nosso programa. A AD governará para os portugueses e durante muitos anos", concluiu.

Coube a Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas, o encerramento do debate sobre o Orçamento do Estado para 2025.

Num discurso onde descreveu grande parte das medidas tomadas desde a tomada de posse, Miguel Pinto Luz reiterou que o próximo ano "será também o ano de arranque da reforma das finanças públicas", com uma "profunda" revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, com o "acelerar dos investimentos na área de gestão e controlo", com a "melhoria dos processos e procedimentos orçamentais" e com uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças.

A revisão da lei de enquadramento orçamental, com o objetivo de a adaptar às novas regras europeias, tinha já sido anunciada pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento.

Descrevendo decisões como a localização do novo aeroporto, a recuperação do tempo de serviço dos professores, o aumento do complemento solidário para idosos, as medidas para reduzir listas de espera, ou regularizar "a situação caótica motivada pela imigração descontrolada", o ministro também referiu o "maior aumento do estatuto remuneratório dos profissionais das forças de segurança", a "maior valorização" nas Forças Armadas, o Passe Ferroviário Verde, com "quase 40 mil novos títulos, a aprovação de um plano para a comunicação social "sem intuito dirigista", ou a redução do IRC, que "prevemos ser o primeiro passo de uma caminhada indispensável para atrair investimento externo a Portugal".

"Infelizmente, esta redução será de apenas 1 ponto percentual, metade do que prevíamos no Programa do Governo, por recusa intransigente do PS", partido que também acusou de ter passado "de prever o descontrolo das contas públicas, para agora dizer que em 2025 há folgas orçamentais para subir ainda mais as pensões".

Num discurso onde ainda teve tempo para passar a "mensagem muito clara" de que "o Governo em momento algum vacilará no dever de garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses", Miguel Pinto Luz afirmou que o cenário das eleições antecipadas com "benefício para eleitoral para os partidos que apoiam o governo" era "tentador" mas foi travado "por quem lidera o Governo". "Seremos avaliados no momento próprio. E que não subsistam dúvidas: não receamos nem recearemos essa avaliação", concluiu.

A versão final da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 foi aprovada, nesta quinta-feira, 29 de novembro, com a abstenção do PS, incluindo as duas propostas de alteração que incluiram reforços de pensões, através de forma estrutural e num eventual bónus.

Entraram ainda na versão final mais de duas centenas de alterações dos partidos aprovadas. Mas o documento conta ainda com medidas emblemáticas do Governo, como o alargamento do IRS Jovem e a redução da taxa de IRC, de 21% para 20%.

A aprovação foi garantida com os votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, enquanto Chega, Iniciativa Liberal, PAN, Livre, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra.

Com a aprovação em votação final global, chega ao fim uma maratona de um mês e meio de discussão.

"Esta etapa está superada", afirmou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, no final do debate do Orçamento do Estado para 2025 aprovado esta sexta-feira, 29 de novembro, com a abstenção do PS.

"Esta etapa está superada. Creio que estão criadas as condições para utilizar o Orçamento do Estado como ele deve ser realizado, como instrumento ao serviço das políticas públicas, ao serviço dos cidadãos, ao serviço das empresas, ao serviço da justiça social e ao serviço do crescimento da economia", afirmou o chefe do Executivo.

Para o primeiro-ministro, "este é um orçamento do Governo, mas é um orçamento que tem a corresponsabilidade do Partido Socialista e do Chega, o maior partido da oposição, o segundo maior partido da oposição", apontou em declarações aos jornalistas nos Passos Perdidos no Parlamento. Luís Montenegro lembrou "que foram adotadas medidas com o apoio desses partidos, mesmo aquelas que foram tomadas contra a vontade do Governo."

Luís Montenegro concretizou esta ideia de corresponsabilização dos dois partidos, lembrando que o Orçamento "contempla o alargamento da aplicação do IVA reduzido no consumo de eletricidade, contempla a descida do IRS de acordo, não com a visão que o Governo tinha programado, mas com a visão que os dois principais partidos da oposição decidiram, contempla um aumento extraordinário de forma permanente das pensões também de acordo com essa vontade e, portanto, é um orçamento que do ponto de vista político dá esperança ao país porque é um orçamento que contempla o essencial da proposta do Governo, do programa do Governo, mas também contempla muitas das propostas, vamos chamar assim, mais importantes, assim que tenham sido consideradas pelos próprios, dos principais partidos da oposição."

(Notícia atualizada às 14:07)