A ministra das Finanças afirmou esta terça-feira que, no essencial, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 “especifica” as medidas que haviam sido anunciadas pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho em Maio, na sequência do 7º exame regular da troika, pelo que considera não poder falar-se de um novo pacote de austeridade.

“As medidas são, no essencial, as anunciadas em Maio”, disse Maria Luís Albuquerque, referindo-se à convergência dos regimes de pensões entre os sectores público e privado, de que deverá resultar uma redução de despesa de 900 milhões de euros; e à nova tabela salarial da função pública que “substitui” os cortes temporários decretados ainda no Governo de José Sócrates e que, associada à redução de funcionários por aposentação, rescisão amigável e em regime de mobilidade, deverá permitir poupar 1.300 milhões de euros no próximo ano.

Do lado da despesa, onde os cortes ascendem a um total de quase 3,2 mil milhões de euros, há ainda um conjunto de poupanças previstas de mil milhões de euros, essencialmente concentradas nos consumos intermédios dos Ministérios (-460 milhões de euros, investimento (-290 milhões) e subsídios a empresas públicas (-153 milhões).

Na resposta aos jornalistas, após a apresentação da proposta de OE, Maria Luís Albuquerque referiu ainda que, se o Orçamento de 2013 fosse mantido com o défice nominal de 5,9% agora assumido devido à não compensação do impacto orçamental de 700 milhões de euros injectados no capital do Banif, o défice de 2014 subiria automaticamente para 6,8% devido aos encargos acrescidos resultantes das PPP negociadas por anteriores Governos que “decidiram investir em estradas e deixar a factura para depois” e ao aumento do universo de reformados. O défice acordado com a troika para 2014 é de 6.793 milhões de euros, equivalente a 4% do PIB.

Juntando o aumento de quase mil milhões de euros receita, decorrente de novos impostos (designadamente com o aumento da tributação autónoma de carros de função atribuídos pela empresas e novo imposto único de circulação sobre automóveis a gasóleo) o pacote de austeridade global eleva-se, em termos líquidos, a 3.900 milhões de euros, o que corresponde a 2,3% do PIB.

Segundo o que afirmou, cerca de 85%, ou 3.200 milhões de euros, correspondem um esforço de consolidação estrutural “permanente”. Em relação aos salários na função pública, a ministra precisou que  são “temporários” na medida em que serão alterados quando a situação financeira do país o permitir.

“Este é o último Orçamento da troika. Não é o último Orçamento do programa de ajustamento”, advertiu Maria Luís Albuquerque. “Vamos ter de continuar a equilibrar as contas” para que “o Estado continue a poder pagar salários e pensões” e para garantir as “expectativas legítimas” de quem está no activo e espera receber uma pensão quando atingir a idade da reforma.