Os municípios vão receber atá ao dia 20 de cada mês as verbas relativas à descentralização de competências nas áreas da saúde, educação, Segurança Social e cultura, segundo o decreto publicado esta terça-feira em Diário da República que regulamenta Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

"A DGAL [Direção-Geral das Autarquias Locais] transfere, para os municípios, os valores apurados até ao dia 20 de cada mês", refere o diploma, sendo que é este organismo que apura os valores a transferir para cada município.

Já as entidades cujas competências foram descentralizadas para as autarquias, têm até à próxima semana que comunicar à DGAL as verbas do FFD. "As entidades e serviços das áreas governativas cujas competências sejam descentralizadas remetem à Direção-Geral das Autarquias Locais, até cinco dias após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o mapa financeiro que deu origem ao FFD para o ano corrente, desagregado por município e classificação económica da despesa, incluindo os valores mensais a transferir", refere o diploma que entra em vigor esta quarta-feira, um dia depois da publicação.

Em causa está um valor total de 843,3 milhões de euros de verba do Fundo de Financiamento da Descentralização. Um montante que vai ser reforçado no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado apresentada esta segunda-feira pelo Governo, tal como o Negócios noticiou.

Para acederem às verbas, os municípios terão de reportar, todos os meses, "no Sistema Integrado do Subsetor da Administração Local, a informação relativa às receitas arrecadadas e aos encargos relativos ao exercício das competências transferidas", sendo que a DGAL divulga esta informação trimestralmente.

Verba aumenta em 2023

A proposta orçamental agora apresentada prevê que a verba aumente para 1.204,9 milhões em 2023, o que compara com os 843,3 milhões de euros deste ano.

"Em 2023, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização na área da ação social e iniciando-se, com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros", justifica o Governo.

A maior fatia do Fundo de Financiamento da Descentralização será para a educação, com destaque para os encargos com pessoal não docente (734,5 milhões de euros).