Notícia
Marcelo promulgou suplementar após trocar cartas com Costa e Ferro
O Presidente da República promulgou o orçamento retificativo a que o Governo precisou de recorrer para fazer face ao impacto da crise pandémica. Nas missivas trocadas com Marcelo, António Costa e Ferro Rodrigues afastaram a necessidade de fiscalização preventiva de constitucionalidade.
Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou as alterações ao Orçamento do Estado para 2020 que correspondem ao orçamento suplementar aprovado a 3 de julho pela Assembleia da República (AR).
De acordo com a nota publicada no site da presidência, o Presidente da República refere que, "tendo em consideração a situação excecional vivida", a qual "exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor", Marcelo "promulgou o diploma" referente ao retificativo e "à alteração de diversos diplomas".
Bastou um dia para Marcelo promulgar o diploma, já que o orçamento suplementar chegou a Belém esta quarta-feira. O retificativo foi aprovado, no Parlamento, com votos a favor do PS e viabilizado pelas abstenções de PSD, Bloco de Esquerda e PAN. Já PCP e Verdes votaram contra um documento orçamental pela primeira vez desde a formação da chamada geringonça.
Além de promulgar, o Presidente poderia ainda vetar ou remeter o suplementar para fiscalização preventiva de constitucionalidade. Como tal, Marcelo Rebelo de Sousa refere, na nota presidencial, ter questionado o presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues, e o primeiro-ministro, António Costa, sobre a eventual necessidade de verificação da conformidade à Constituição, isto na sequência das medidas aprovadas em sede de especialidade e que obrigaram o Governo a rever em alta ligeira o défice para este ano dos 6,3% inicialmente fixados para 7% (o documento estima ainda uma quebra do PIB de 6,9% em 2020). O Presidente recebeu de ambos respostas no sentido de que tal procedimento não é necessário.
Na correspondência trocada por Marcelo com Ferro e Costa, o líder da AR explicou sucintamente a sua posição: "Não tenciono requerer a fiscalização abstrata da constitucionalidade do referido diploma".
Já António Costa foi mais extenso na missiva endereçada a Belém. O também líder socialista aponta três razões que o levam a rejeitar a necessidade de fiscalização, pese embora refira que as alterações feitas pelo Parlamento são "muito significativas": as disposições em questão "correspondem ao desenvolvimento ou à modelação de medidas que já se encontravam previstas no Programa de Estabilização Económica e Social aprovado pelo Governo" (o qual constituiu a base do retificativo); o "alcance intemporal" de algumas dessas disposições; e ainda o facto de algumas medidas, mesmo tendo impacto orçamental "definitivo", se revestirem de caráter "excecional e irrepetível".
O primeiro-ministro afasta assim a necessidade de recurso à lei-travão porque apesar das medidas aprovadas no Parlamento "terem um impacto muito significativo nas contas públicas este ano", o mesmo é "temporário e inclusivamente recuperável no ano seguinte".
As medidas aprovadas em sede de discussão do orçamento suplementar na especialidade com maior impacto orçamental dizem respeito à suspensão automática do pagamento por conta das micro e pequenas empresas e das cooperativas, assim como à devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta não utilizados, o reforço do apoio aos sócios-gerentes ou ainda algumas das iniciativas relativas ao Serviço Nacional de Saúde.
Ante a possibilidade de a oposição se juntar nas chamadas coligações negativas para aprovar propostas à revelia do Governo, o PS chegou a ameaçar enviar o orçamento retificativo para o Constitucional. No entanto, os socialistas não sentiram necessidade de fazê-lo até porque em medidas como a relativa aos sócios-gerentes houve um acordo entre PS e PSD que reduziu o respetivo impacto orçamental.
De acordo com a nota publicada no site da presidência, o Presidente da República refere que, "tendo em consideração a situação excecional vivida", a qual "exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor", Marcelo "promulgou o diploma" referente ao retificativo e "à alteração de diversos diplomas".
Além de promulgar, o Presidente poderia ainda vetar ou remeter o suplementar para fiscalização preventiva de constitucionalidade. Como tal, Marcelo Rebelo de Sousa refere, na nota presidencial, ter questionado o presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues, e o primeiro-ministro, António Costa, sobre a eventual necessidade de verificação da conformidade à Constituição, isto na sequência das medidas aprovadas em sede de especialidade e que obrigaram o Governo a rever em alta ligeira o défice para este ano dos 6,3% inicialmente fixados para 7% (o documento estima ainda uma quebra do PIB de 6,9% em 2020). O Presidente recebeu de ambos respostas no sentido de que tal procedimento não é necessário.
Na correspondência trocada por Marcelo com Ferro e Costa, o líder da AR explicou sucintamente a sua posição: "Não tenciono requerer a fiscalização abstrata da constitucionalidade do referido diploma".
Já António Costa foi mais extenso na missiva endereçada a Belém. O também líder socialista aponta três razões que o levam a rejeitar a necessidade de fiscalização, pese embora refira que as alterações feitas pelo Parlamento são "muito significativas": as disposições em questão "correspondem ao desenvolvimento ou à modelação de medidas que já se encontravam previstas no Programa de Estabilização Económica e Social aprovado pelo Governo" (o qual constituiu a base do retificativo); o "alcance intemporal" de algumas dessas disposições; e ainda o facto de algumas medidas, mesmo tendo impacto orçamental "definitivo", se revestirem de caráter "excecional e irrepetível".
O primeiro-ministro afasta assim a necessidade de recurso à lei-travão porque apesar das medidas aprovadas no Parlamento "terem um impacto muito significativo nas contas públicas este ano", o mesmo é "temporário e inclusivamente recuperável no ano seguinte".
As medidas aprovadas em sede de discussão do orçamento suplementar na especialidade com maior impacto orçamental dizem respeito à suspensão automática do pagamento por conta das micro e pequenas empresas e das cooperativas, assim como à devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta não utilizados, o reforço do apoio aos sócios-gerentes ou ainda algumas das iniciativas relativas ao Serviço Nacional de Saúde.
Ante a possibilidade de a oposição se juntar nas chamadas coligações negativas para aprovar propostas à revelia do Governo, o PS chegou a ameaçar enviar o orçamento retificativo para o Constitucional. No entanto, os socialistas não sentiram necessidade de fazê-lo até porque em medidas como a relativa aos sócios-gerentes houve um acordo entre PS e PSD que reduziu o respetivo impacto orçamental.
(Notícia atualizada)
