Segundo o ministro-adjunto, além da adopção de "mecanismos de informação periódica" da Autoridade Tributária, o Governo vai passar "a transferir para as autarquias locais as receitas de juros de mora relativamente aos impostos locais".

"Essas receitas eram retidas pela administração tributária, que considerava que estavam ligadas ao esforço de cobrança. Deixará de ser assim a partir do próximo ano e vamos, até ao final do ano, transferir para os municípios 78 milhões de euros adicionais", explicou Eduardo Cabrita (na foto).

O governante, que falava no debate da especialidade da proposta do OE2017, acrescentou que as verbas "têm a ver com receitas correspondentes a juros de mora e que foram retidas pela administração tributária".

A medida foi comunicada por Eduardo Cabrita numa reunião com o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a 13 de Outubro passado, que anunciou que iria distribuir os juros de mora do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).

O presidente da ANMP, Manuel Machado, disse na altura à Lusa que "estava tratado para ser processado" o montante total inventariado nos últimos 12 anos, que então estimou em apenas 74 milhões de euros.

A proposta do OE2017 consagra também que a Autoridade Tributária e Aduaneira passará a partilhar com os municípios informação sobre impostos municipais, como IMI, IMT, IUC [Imposto Único de Circulação] e derrama.

"As transferências para as autarquias foram reforçadas, mais do que alguma vez aconteceu nos últimos anos, permitindo-nos aqui recuperar anos de redução destas transferências", frisou no parlamento Eduardo Cabrita.

O ministro salientou que as transferências para a administração local aumentarão, em 2017, cerca de 74,5 milhões de euros, e que entre as prioridades do Governo está a revisão da Lei das Finanças Locais, no âmbito de um novo quadro de competências.

O deputado Manuel Frexes, do PSD, exortou ao combate à "perda de coesão territorial e social", que deve ser assumida como desígnio nacional, que envolva parlamento, autarquias, Governo, instituições e cidadãos.

A social-democrata Emília Santos desafiou o governo a ir além da manifestação da vontade de descentralizar e a discutir um conjunto de propostas que o PSD vai apresentar para a transferência de competências para as autarquias.

O ministro-adjunto notou que o PSD, após quatro anos de "uma situação de verdadeira guerra civil na relação com as autarquias locais e uma estratégia centralizadora" e um ano de oposição, resolveu manifestar preocupação com os temas do interior e da descentralização.

"Eu diria 'bem-vindos a bordo'", comentou Eduardo Cabrita, acrescentando que o Governo prefere ter os social-democratas a participarem na transformação da administração pública.

A deputada Paula Santos, do PCP, salientou que a proposta do OE2017 "consolida alguns aspectos no sentido diferente daquele que tinha sido caminhado por PSD e CDS-PP, que era de uma maior ingerência na autonomia do poder local democrático".

O deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda (BE), destacou que a proposta do Governo aumenta as transferências para a administração local, mas alertou que o Fundo de Apoio Municipal (FAM) "continuará a castigar os munícipes de alguns concelhos".

Para Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, o Governo "não tem seguido um caminho certo e seguro em relação às áreas metropolitanas" de Lisboa e Porto e deve clarificar o modelo de eleição para estes órgãos regionais.

O ministro-adjunto frisou que o Governo vai promover "a revisão da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso em 2017 e rever o regime do FAM no primeiro semestre" do próximo ano.

O governante falava na audição conjunta pelas comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O OE2017 foi aprovado na generalidade por PS, BE, PCP e PEV, com abstenção do PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e a votação final global está agendada para 29 de Novembro.