O Governo admite rever o regime das rendas antigas anteriores a 1990, por forma a "corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativamente ao arrendamento urbano". A intenção consta do relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira no Parlamento.

O Executivo de Luís Montenegro propõe-se assim a tomar as medidas necessárias "para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990". O objetivo passa por "repor justiça no tratamento destas situações" e assegurar "o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas". A intenção manifestada não se materializou ainda em propostas concretas.

"Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação", acredita o Governo social-democrata.

Em maio, no pacote para habitação apresentado pelo Executivo já era referido que as alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) na parte relativa às rendas antigas anteriores a 1990 iam esperar pelas conclusões de um grupo de trabalho. Mais recentemente, em outubro, numa entrevista ao Público e à Renascença, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, esclareceu que o grupo de trabalho já estava definido e que tinha um conjunto de medidas que viriam a ser discutidas no Parlamento "a seu tempo".

Esta mensagem voltou a ser referida na proposta de OE 2025: "o Governo terá concluída a análise sobre a legislação do arrendamento, com propostas concretas para o seu ajustamento de forma a assegurar a estabilidade e ganho de escala do mercado".

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que queiram ser compensados pelos limites aos quais estão sujeitos podiam pedir esse apoio desde o dia 1 de julho. Esta é uma das últimas medidas do anterior Executivo socialista que, além de congelar os contratos de arrendamento anteriores a 1990, criou um esquema de compensação financeira para os senhorios. O número de pedidos chegava aos 2.900 até meados de setembro, de acordo com informação comunicada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) à Lusa.