O Fisco está já a aplicar o novo referencial no cálculo do IRS de 2021 aos contribuintes com rendimentos mais baixos, apesar de o diploma do Orçamento do Estado (OE) para 2022 não estar ainda em vigor, noticia o Público.

"Como a lei do Orçamento do Estado só entrará em vigor a meio do ano, já perto do fim ou mesmo depois do prazo de entrega das declarações, o anterior Governo deu ordem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para seguir o futuro patamar de isenção que a equipa de António Costa já tinha em mente desde outubro, tanto que o secretário-geral do PS já tinha anunciado esta medida quando tentava o apoio do PCP e do BE para aprovar o primeiro OE de 2022", explica o mesmo diário.

O Públioa avança que "o Governo justifica que deu esta ordem para que evitar que a AT tenha de fazer novas liquidações de IRS", sendo que "essa questão colocar-se-ia porque a mudança diz respeito aos rendimentos de 2021 e, neste momento, já está a decorrer a entrega das declarações relativas a esse ano (o prazo começou em Abril, prolonga-se até Junho e só por essa altura é que a lei do OE estará em vigor)", refere.

Na proposta do novo Orçamento consta que, no IRS a liquidar no ano de 2022, relativo aos rendimentos auferidos em 2021, acrescem 200 euros ao valor do chamado mínimo de existência, o patamar de rendimentos até ao qual os contribuintes não pagam imposto. Este valor, que no ano passado estava fixado nos 9.215 euros, deverá, então, crescer para os 9.415 euros.