Esquerda aprova na generalidade último OE da legislatura
Sem surpresas, Bloco de Esquerda, PCP e PEV votaram a favor da proposta de Orçamento do Estado para 2019. PSD e CDS votaram contra. Discussão do documento segue agora na especialidade.
A Assembleia da República aprovou nesta terça-feira, 30 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 na generalidade, o último da actual legislatura.
Bloco de Esquerda, PCP, partido ecologista "Os Verdes" e PAN juntaram-se ao PS e votaram a proposta favoravelmente. Já PSD e CDS votaram contra o documento.
A partir daqui, o documento estará cerca de um mês em discussão na especialidade. Durante este período, haverá tempo para ouvir o Conselho das Finanças Públicas, o Conselho Económico e Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses; o documento será apresentado por todos os ministros em cada uma das comissões parlamentares especializadas.
Depois, a 16 de Novembro, é a data limite para os diferentes grupos parlamentares apresentarem propostas de alteração. A proposta de OE e as propostas de alteração são depois debatidas e votadas artigo a artigo. A votação final global está marcada para 29 de Novembro.
Eis algumas das alterações que os grupos parlamentares já disseram que vão apresentar:
BE: IVA da luz e CESE para renováveis O BE quer alargar a redução do IVA da electricidade para 6% à potência de 6,9 kW. Agora, o OE prevê apenas à potência contratada de 3,45 kW. Pretende ainda incluir as centrais atribuídas por concurso no alargamento da CESE às renováveis. O BE criticou "os segredos" sobre aumentos salariais na Função Pública. O Bloco quer ainda alargar a antecipação da idade de reforma dos pedreiros não só a quem esta a cortar a pedra, mas também a quem está ao lado. O BE quer ainda clarificar o regime ao acesso às pensões antecipadas. "Não tem o apoio maioritário", afirmou José Soeiro. O Bloco vai ainda propor a criação de um complemento de pensão que compense a aplicação do factor de sustentabilidade.
PCP: Actualização dos escalões de IRS O caderno de encargos do PCP prevê a actualização dos escalões de IRS à inflação, a redução do ISP (que o Governo já anunciou), a introdução de um novo escalão de derrama estadual (para empresas com lucro anual entre 20 e 35 milhões de euros) e um novo escalão no adicional ao IMI para património imobiliário acima de um milhão de euros. O PCP quer ainda alargar a redução do IVA da cultura, o englobamento obrigatório no IRS de rendimentos superiores a 100 mil euros, o alargamento do abono de família e uma "efectiva" redução da factura energética para as famílias e as empresas são outras das propostas do comunista.
PEV: Mais para a CP e aumentos salariais Também o PEV insistiu nos aumentos da Função Pública. Os Verdes defenderam a reposição de material circulante na CP.
PAN: Ir mais longe no combate ao plástico O PAN quer acabar com a loiça descartável de plástico no sector da restauração.
CDS: Mexidas no IRS e no adicional ao ISP Os centristas questionaram Mário Centeno sobre o fim do adicional ao ISP (e foi nesse sentido que Centeno anunciou a medida), e propuseram a actualização das tabelas de IRS ao nível da inflação. O CDS quis saber se Governo, como no passado, "vai dar ordem de chumbo geral" às propostas centristas. No último dia de debate, o CDS propôs o alargamento da redução do IVA nos espectáculos que não seja realizados em recintos fixos.
VÁRIAS MEDIDAS DO ORÇAMENTO
Ex-residentes
Regresso a Portugal corta IRS a metade para emigrantes
Todos os residentes - e não apenas os mais qualificados - que saíram de Portugal até 31 de Dezembro de 2015 e regressem em 2019 ou em 2020 vão ter metade dos seus rendimentos isentos de IRS nesse ano e nos quatro seguintes. O alívio também será sentido mensalmente, uma vez que as taxas de retenção na fonte serão reduzidas a metade. No entanto, os ex-residentes têm de ter a situação tributária regularizada, tanto na Autoridade Tributária como na Segurança Social.
Consumo
Impostos vão pesar no bolso mas há mudanças no IVA
O imposto sobre o tabaco vai ser actualizado à taxa de inflação esperada, de 1,3%, na generalidade dos casos. Pode levar a aumentos de 10 cêntimos nos maços. Já o imposto nas bebidas alcoólicas não é alterado. O que não acontece nas bebidas açucaradas. Estas terão quatro escalões, o que, em alguns casos, leva a aumentos do imposto, noutros reduzir-se-á. Há, no entanto, novidades nas taxas de IVA. Ir a um espectáculo custará menos a partir de Julho.
Energia
Governo quer baixar factura da electricidade
O orçamento de 2019 trouxe a extensão às renováveis da contribuição extraordinária sobre o sector energético. Uma taxa que servirá para ajudar a diminuir o défice tarifário, contribuindo para descer a factura eléctrica. É também isso que se espera conseguir com a descida do IVA na potência contratada, mas que não é para já. Surgiu sob forma de pedido de autorização para legislar nesse sentido.
Salários do estado
Afinal, há ou não aumentos?
Centeno ainda não assumiu qual a sua proposta de aumentos salariais para a Função Pública, apesar de continuar a dizer que não quer gastar mais do que 50 milhões de euros. Em vez disso, sublinhou que o aumento de despesa inerente a medidas como as progressões já implica um "aumento médio" de 3%, irritanto os sindicatos, que dizem que há pessoas confundidas. As progressões, essas, vão ser integralmente pagas até ao final do ano, mas até lá o Governo poupa 30%.
Pensões
Pensões têm aumento extra em Janeiro
Os dados mais actualizados pelo Governo revelam que a actualização de pensões, que decorre de uma fórmula que já existe na lei mas que se tornou mais generosa em 2016, vai garantir aumentos reais a 78% das pensões. É que em cenários de crescimento económico acima de 2% todas as pensões até cerca de 856 euros (2 IAS) têm um aumento real de 0,5 pontos. O Governo propõem, além disso, um outro aumento que garanta o valor de 6 ou 10 euros às pensões mais baixas, já em Janeiro.
Reformas antecipadas
Governo alivia cortes até Outubro
A ideia é eliminar a "dupla penalização" que actualmente se aplica às pensões antecipadas, pelo menos nalguns casos: o fim do factor de sustentabilidade avançará em duas fases (para quem tem mais de 63 anos em Janeiro e para quem tem mais de 60 em Outubro). A medida que Centeno quer ver aplicada à Função Pública não abrange todos os que se podem reformar antecipadamente.
Ensino obrigatório
Manuais escolares grátis até ao 12.º ano
O universo de alunos com direito a manuais escolares gratuitos será alargado no próximo ano lectivo. Até agora, os livros gratuitos abrangiam somente os 1.º e 2.º ciclos, ou seja, o ensino básico, alargando-se agora do 7.ºao 12.º anos de escolaridade. O abono de família entre os três e os seis anos passa a corresponder um terço da verba destinada aos primeiros três anos de uma criança.
Pagamento a prestações
IMI acima de 100 euros garante prestações
Sem reduzir o IMI, o Governo quer tornar mais leve o seu pagamento, por isso a proposta é que, quando a factura ultrapasse os 100 euros, os proprietários possam pagar em três prestações. Isto significa, na prática, reduzir de 250 para 100 euros o valor que tem de ser pago se uma só vez. Além disso, o pagamento deverá passar a ser a partir de Maio e não de Abril, como agora acontece. Por sua vez, o prazo de entrega da declaração de IRS é alargado num mês.
Benefícios para o Interior
Deduções com rendas e educação sobem
As famílias que transfiram a sua residência permanente para o interior terão, durante três anos, um aumento na dedução das rendas de casa no IRS de 502 euros para mil euros. Também os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino situados em territórios do interior terão um aumento nas deduções à colecta: os 30% das despesas de educação que já podem deduzir ao IRS aumentam em 10 pontos percentuais. O tecto sobe de 800 euros sobe para mil euros
Obrigações fiscais
Acaba o pagamento especial por conta
A colecta mínima, suportada pelas empresas desde 2003, tem os dias contados e poderá aplicar-se a todas as empresas que tenham a sua situação contributiva regularizada. Para ficarem dispensadas as empresas vão ter de apresentar um pedido no Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação. A dispensa é válida por três períodos de tributação.
Tributações autónomas
Sobem as taxas sobre despesas com viaturas
Para as viaturas com um custo de aquisição inferior a 25 mil euros, a taxa passa de 10% para 15%. Nas viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros, a taxa passa de 35% para 37,5%. Esta alteração significa uma subida de impostos transversal e de receita certa, já que praticamente todas as empresas têm viaturas. Nas viaturas de valor inferior, o aumento é de 50%.
