Um regime especial que reduza em pelo menos dois pontos percentuais a taxa de IRC para as empresas que paguem os impostos a tempo e que mantenham postos de trabalho. A proposta é da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e faz parte de um conjunto de propostas enviadas ao Governo no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2021. 

Em concreto, a confederação liderada por João Vieira Lopes defende que seja criado um "regime excecional de fomento à manutenção de postos de trabalho", que passaria também pela possibilidade de  pagamento em 12 prestações das retenções na fonte e contribuições e quotizações para a Segurança Social, sem vencimento de juros e sem necessidade de apresentação de garantias. Nesse contexto, quem não recorresse ao regime prestacional e mantivesse postos de trabalho teria então direito a uma redução na taxa de IRC.

O objetivo, explica a CCP, é reforçar a tesouraria das empresas num período de crise particularmente difícil provocada pela pandemia. Aliás, a CCP entende que deveria ser criado também um regime excecional de pagamento de impostos em prestações, "aplicável aos principais impostos, sem vencimento de juros e necessidade de prestação de garantia".

"As empresas precisarão de medidas de estímulo que aliviem a sua tesouraria, reduzindo a carga fiscal, permitindo o diferimento de pagamento de impostos e evitando o cumprimento de novas obrigações fiscais que possam vir a implicar novos custos de cumprimento", lê-se no documento elaborado pela CCP.

E, para incentivar o investimento das empresas na proteção dos trabalhadores e clientes por causa da pandemia, a confederação entende que deveria ser concedido um crédito de imposto, para deduzir à coleta do IRC, que abrangesse 10% das despesas suportadas nesse âmbito.

Também em matéria fiscal, os patrões do comércio e serviços voltam à carga com um pedido de redução das tributações autónomas, seja nas próprias taxas, seja aumentando o número de escalões. Esta é uma proposta recorrente, já que é uma forma de, não reduzindo a taxa de imposto, conseguir baixar a carga fiscal sobre as empresas. 

Em matéria de benefícios fiscais, mais uma vez com o intuito de incentivar a capitalização das empresas, a CCP propõe que seja alargada a atual dedução que já existe para as entradas de capital em dinheiro e aumentar para 50% a percentagem de dedução. 

Para reduzir os custos de contexto para as empresas, deveria ser suspensa a entrada em vigor das novas obrigações declarativas ao Fisco, com o chamado SAF-T, propondo a confederação também que seja suficiente a certificação por contabilista certificado para evitar a contratação de serviços externos para fazer a regularização do IVA.