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CES regressa, com excepção para reformados do Estado
O Governo recupera a polémica contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para pensões acima de 1.350 euros brutos, mas põe a salvo a generalidade dos reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
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O Governo recupera a polémica contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para pensões acima de 1.350 euros brutos, mas põe a salvo a generalidade dos reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Tal como o Negócios antecipou na edição desta terça-feira, a CES é reeditada praticamente nos mesmos moldes que este ano. Começa por taxar 3,5% nas pensões de 1.350 euros brutos e pode ultrapassar os 40% no caso das pensões milionárias. Quando conjugada com a retenção no fonte do IRS, pode chegar a tirar 87% do rendimento.
Contudo, como os reformados da CGA já vão sofrer um corte definitivo de cerca de 10% no valor base da sua pensão, o Governo põe-nos a salvo de duplas penalizações.
Assim, os reformados da CGA só pagam CES se o corte da taxa extraordinária exceder o valor do corte por via da convergência, o que deixa a salvo as pensões até 5.000 euros.
No relatório que acompanha a proposta de Orçamento, o Governo apresenta alguns exemplos, já disponíveis no Negócios online. Um reformado do Estado com uma pensão de 6.200 euros sofrerá um corte de 620 euros no valor da pensão por via da convergência com a Segurança Social. Em circunstâncias normais, levaria um corte de 796 euros de CES. Mas, como já sofre o primeiro corte, pagará 236 euros a título de taxa extraordinária.
Esta restrição acaba por reduzir em muito a poupança associada a esta medida: enquanto este ano se espera que ela renda 420 milhões de euros, para 2014 o Governo estima apenas poupar 80 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta do OE, o que mostra que a CES era sobretudo suportada por antigos funcionários públicos.
Convergência nas pensões afecta 302 mil
Durante a conferência de imprensa para apresentar a proposta orçamental, Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, fixou nos 302 mil o número de reformados da CGA que vão sofrer um corte por via do chamado processo de convergência com a Segurança Social. Este diploma encontra-se já na Assembleia da República e será discutido já em plenário na próxima quinta-feira. Apesar de ter a aprovação garantida, terá de passar pelo crivo do Tribunal Constitucional, dada a delicadeza dos cortes nas pensões em pagamento. Sendo chumbado, estarão em causa 728 milhões de euros.
Pensões unificadas penalizadas no futuro
A fórmula de cálculo das pensões unificadas (reformas de pessoas que trabalharam na CGA e na Segurança Social) vai ser alterada, resultando numa redução do seu montante.
Na proposta de Orçamento entregue esta terça-feira no Parlamento, o Governo determina que as pensões unificadas sejam iguais " à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador tem direito por aplicação separada de cada um dos regimes". Pelo caminho fica uma bonificação de 50% que era dada na parte da pensão gerada na Caixa Geral de Aposentações. A medida só vigora, contudo, para o futuro.
