O ministro das Finanças ainda vai manter cerca de dois terços da despesa sob seu controlo, apesar de diminuir a dimensão sobre os instrumentos que servem para reter verbas que são apenas libertadas com o seu aval. A conclusão consta do relatório preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) divulgado esta quarta-feira.

A despesa que ficará retida sobe em 2024, mas muda a configuração sobre o poder de quem pode libertar essas verbas com o ministro das Finanças a partilhar esse poder com os respetivos ministros da tutela. 

"Os instrumentos convencionais de controlo de despesa totalizam 2.521 milhões de euros na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024, dos quais cerca de dois terços (1.697 milhões de euros) ficarão centralizado no Ministro das Finanças. A transferência do poder decisório sobre as cativações para a tutela sectorial representa a descentralização de cerca de um terço (824 milhões de euros) destes instrumentos", referem os técnicos que dão apoio aos deputados.

A UTAO estima que "os instrumentos convencionais de controlo de despesa totalizem 2.521 milhões de euros em 2024, o que representa 2% da despesa efetiva prevista para a administração central", refere o documento.

Os técnicos do Parlamento sublinham que com a proposta de OE 2024, "transfere-se o poder decisório sobre a libertação das cativações exclusivamente para a esfera setorial, permanecendo os restantes instrumentos na esfera decisória do Ministro das Finanças", concluindo que o poder de Fernando Medina se mantém sobre "67,3% (1.697 milhões de euros) dos instrumentos convencionais de controlo da despesa, encontrando-se os restantes 32,7% descentralizados na tutela setorial".

Mesmo assim, "eventuais libertações de dotação e consequentes alterações orçamentais autorizadas pelo responsável pela área governamental das Finanças continuam a ter de merecer a aprovação prévia das tutelas setoriais", ou seja, no entendimento da UTAO, o Terreiro do Paço continua sempre a ter uma palavra.

No fundo, "ao contrário do anúncio público em julho último, a proposta de lei do OE 2024 não acabou com a longa prática de retenção de verbas aprovadas pelo Parlamento, pois estas continuam a ser obrigatórias e muito semelhantes às dos anos anteriores. Mas mudou a gestão da libertação eventual deste instrumento, transferindo para a esfera setorial o poder de autorização da utilização", concluem.

A ineficiência do controlo

As críticas à existência de instrumentos de controlo da despesa já vêm de longe por parte dos técnicos da UTAO, que apontam importantes ineficiências na utilização destes mecanismos. Apesar de "saudarem o fim do crivo do Ministério das Finanças para libertar a utilização de dotações a título excecional", os técnicos do Parlamento consideram que "não se compreende porque é que o instrumento cativações continua a existir."

Os argumentos contra por parte da UTAO são muitos, apontando "a ineficiência económica dos instrumentos convencionais (com exceção da dotação global) e dos instrumentos não convencionais de controlo da despesa e a sua inutilidade para limitar a despesa."

E acrescentam que se o objetivo é limitar a despesa, "é mais transparente e mais barato assumir isso mesmo nos tetos de despesa propostos ao Parlamento para aprovação. A continuação das cativações em 2024, ainda que sem o poder de veto da área política das Finanças quanto à sua libertação, parece esquecer o elevado custo administrativo das entidades públicas e das tutelas indispensável para cumprirem os requisitos legais", sublinham.

Um exemplo prático: "mesmo contando previamente com a anuência política, não haverá nenhuma decisão ministerial formal sem papéis a justificar a necessidade de descativação e papéis de entidades gestoras dos programas orçamentais a verificar as declarações escritas pelas unidades orgânicas. Os muitos milhares de horas de trabalho despendidas nestas tarefas têm, com certeza, um custo de oportunidade", ou seja, os funcionários públicos poderiam estar a fazer outras tarefas mais produtivas.

(Notícia atualizada às 13:30 com mais informação)