A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 "apresenta um incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais, nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros". A acusação é da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que esta terça-feira anunciou um parecer desfavorável ao documento entregue pelo Governo no Parlamento.

Segundo a associação liderada por Manuel Machado, a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) "prevê a transferência de um montante global de 2.905.214.257€ quando deveria prever um montante de 2.940.237.622€", uma diferença que se justifica pela "não aplicação das regras legais para atualização do Fundo Social Municipal que se manteve nos 163.325.967€ quando deveria situar-se nos 198.439.332€". Esta opção é um "absurdo", lê-se numa nota preparada pelo conselho diretivo da ANMP, salientando que "este montante previsto para 2020 é inferior ao transferido em 2009".  

A ANMP defende, por outro lado, uma distribuição mais equitativa das verbas pelos 308 municípios e que sejam " cumpridos os critérios da nova receita resultante da participação em 7,5% do IVA liquidado na circunscrição territorial de cada Município nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás". E pede que sejam "clarificados os montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização", uma vez que a proposta de OE "não o refere, como se impõe".

Apesar das críticas, a ANMP regista "algumas medidas positivas", como o facto de a proposta "ir ao encontro de algumas propostas apresentadas em sede de consulta prévia, designadamente no que respeita à flexibilização da integração do saldo de gerência, ao IMI dos centros históricos e dos parques eólicos ou à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso".