Este pacote legislativo, composto por dois textos legislativos, visa o fortalecimento da supervisão orçamental e das políticas económicas dos países da Zona Euro.

O primeiro texto legislativo tem como objectivo melhorar a vigilância sob Estados-membros da Zona Euro que estão a enfrentar dificuldades financeiras graves ou que se encontram sob assistência financeira, como é o caso de Portugal.

A eurodeputada socialista Elisa Ferreira, que foi relatora de um dos textos legislativos, explicou que, neste âmbito, foi contemplada "a criação de um método comunitário para acompanhar a situação dos países que enfrentam problemas".

O segundo texto legislativo está relacionado com o processo orçamental.

Sobre este assunto, Elisa Ferreira explicou que a Comissão Europeia "vai poder conhecer um pré-orçamento dos países, podendo pronunciar-se" sobre os mesmos, um processo que, de acordo com a eurodeputada, vai obrigar a um "calendário mais exigente".

A deputada disse que ficou acordado que a Comissão Europeia apresente, até ao Verão, "propostas concretas" para que as necessidades de investimento público "sejam acauteladas" no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento. "Trata-se de deixar espaço para o investimento público estratégico e protegê-lo", explicou.

A Comissão Europeia comprometeu-se também a criar um grupo de alto nível para estudar, "até ao início de 2014, a possibilidade de ser feita uma emissão de dívida comum", adiantou a deputada. Em causa está a possibilidade de ser criado um “fundo de amortização” de dívida dos países da zona do euro - uma ideia que alguns encaram como um passo para a emissão de dívida mutuamente garantida.

O executivo comunitário apresentará ainda, até ao final deste ano, "um mecanismo de apoio financeiro às reformas estruturais" que os países estão a concretizar, segundo Elisa Ferreira. O acordo alcançado hoje terá de ser aprovado pelo Parlamento, em sessão plenária. A votação deverá ocorrer na segunda semana de Março, de acordo com a informação divulgada hoje pelo Parlamento Europeu.