A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) celebrou entre 2012 e 2016 dez contratos onde o Tribunal de Contas (TdC) encontrou ilegalidades.

A notícia é avançada esta terça-feira pelo jornal Público, que acrescenta que de acordo com o TdC este comportamento é "suscetível de gerar responsabilidade financeira" sancionatória.

Segundo explica o jornal, as irregularidades envolvem vários responsáveis da AICEP, incluindo o anterior administrador executivo, Luís Castro Henriques,  que é agora o presidente da agência.

Os contratos foram enviados para fiscalização prévia mas verificou-se produção de efeitos financeiros, "total ou parcialmente", antes de serem enviados, o que  contraria a lei.

Fonte oficial da AICEP diz ao Público que identificou "e adotou de imediato as medidas necessárias para evitar" situações semelhantes.

Quanto ao papel de Luís Castro Henriques, a AICEP realça que o Tribunal de Contas refere-se ao "mandato na anterior administração", liderada por Miguel Frasquilho. "Convém referir que foi precisamente nessa altura que se começaram a adotar as medidas para regularizar a situação".

A AICEP diz ainda "que não está em causa qualquer prejuízo para o erário público".