A receita da transferência do fundo de Saúde dos CTT para a ADSE, que tem vindo a ser adiada, poderá afinal não vir a ser registada nas contas públicas como uma receita extraordinária, com efeito no défice, ao contrário do que está previsto no Orçamento do Estado para 2014, escreve esta manhã o Público. Em causa estão 180 milhões de euros.

O plano do Governo seria transferir os benefícios e contribuições dos aposentados dos CTT relacionados com saúde para a ADSE. Para isso, os CTT pagariam 180 milhões de euros ao sistema de Saúde dos funcionários públicos, com efeito no défice orçamental de 2014. A medida estava prevista para o final do ano passado, tendo depois sido adiada para este ano. Ao que  jornal apurou o adiamento poderá estar, pelo menos em parte, relacionado com a impossibilidade de, afinal, abater esse valor ao défice.

Por um lado a operação poderá ficar associada ao processo de privatização concretizado no final de 2013 e, nesse caso, qualquer receita abaterá à dívida, mas não ao défice – como aconteceu com a receita conseguida com a concessão da ANA no ano passado. Por outro lado, com a alteração das regras contabilísticas europeias, que entrará em vigor em Setembro deste ano, as receitas conseguidas com a transferências de fundos de pensões deixarão de contar para o défice – uma decisão que deverá também abarcar a operação com o fundo de Saúde dos CTT.