O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, 9 de Janeiro, uma nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que alarga os cortes a pensionistas que recebem mais de mil euros. Actualmente, a CES abrange pensionistas que recebam acima de 1.350 euros. 

Na nova versão, as taxas marginais permanecem entre os mesmos valores. As taxas começam nos 3,5%, aplicando-se agora ao valor da pensão que exceda os mil euros brutos, e chegam aos 10% para quem ganha 3.750 euros. 

Simultaneamente, as taxas marginais da CES mais altas, de 15% e de 40%, destinadas aos dois escalões mais elevados de pensões, passam a ser aplicadas a partir de valores menores.

No caso da taxa marginal de 15%, que incidia sobre reformas superiores a 5.030 euros, esta passa a incidir sobre reformas acima de 4.611 euros (o equivalente a 11, e não 12, vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, IAS, que foi mantido em 419,22 euros para 2014). A taxa de 40% passará a ser aplicada às pensões equivalentes a 17 IAS, ou seja, 7.126 euros. Até agora, esse patamar estava fixado em 18 IAS, ou seja, 7.546 euros.

Nas contas do Governo, são 79.862 os pensionistas que pagarão CES pela primeira vez em 2014, segundo o que afirmou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

Em comunicado enviado ao fim da tarde às redacções, o Ministério da Solidariedade Social assegura que cerca de 87,5% dos quase 3,15 milhões de pensionistas ficam isentos da CES que passará a aplicar-se a um universo de 401.858 indivíduos: 139.281 pensionistas da Segurança Social e 262.577 da Caixa Geral de Aposentações.

O ministro da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, afirmou, por seu turno, que a proporção de pensionistas sujeitos à CES que recebem da Segurança Social (onde as prestações médias são mais baixas por comparação com as da Caixa Geral de Aposentações) passará, com estas alterações, de 3% para 5%. Um simulador para calcular os cortes nas pensões será posto à disposição no site do Governo.

O ministro anunciou ainda a criação de um grupo de trabalho, em que serão integrados peritos em segurança social mas também em direito constitucional, para preparar uma "medida duradoura para os sistema de pensões" que complemente as "reformas estruturais" que o Governo diz ter já feito neste sector. 

Esta "medida duradoura" substituirá a CES, que o Governo voltou a frisar ser um expediente "temporário". Essa reforma visará garantir a sustentabilidade a longo prazo e a justiça intergeracional do sistema pensionistas, disse ainda o ministro, recorrendo aos termos em o Tribunal Constitucional sinalizou poder aceitar cortes nas pensões em pagamento.

A "recalibragem" da CES destina-se a compensar parcialmente o "buraco" orçamental de 388 milhões de euros aberto com o chumbo do Tribunal Constitucional. A expectativa do Governo é que esta medida, associada ao aumento em 1 ponto percentual dos descontos para a ADSE, também hoje decidido em Conselho de Ministros, permita cobrir esse valor, de modo a não comprometer o cumprimento da meta de 4% do PIB acordada com a troika para o défice orçamental deste ano.

A nova CES não está isenta de riscos de inconstitucionalidade que deverá ser suscitada com grande probabilidade pelos partidos da oposição, depois de a sua primeira versão ter sido submetida ao Palácio Ratton pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

A frágil maioria de juízes do Tribunal Constitucional (TC) que este ano viabilizou a contribuição não está garantida nas próximas decisões. Dos sete conselheiros que aprovaram a declaração de não inconstitucionalidade, com a vantagem de um voto, apenas seis continuam no Palácio Ratton. Por outro lado, o último acórdão refere-se ao limiar mínimo de 1.350 euros, pelo que a sua redução pode levantar questões relacionadas com a proporcionalidade.

A CES aplicada este ano foi viabilizada no acórdão que analisou o Orçamento do Estado para 2013. "A norma suscitada não se afigura ser desproporcionada ou excessiva, tendo em consideração o seu carácter excepcional e transitório", pode ler-se no acórdão.  Os juízes valorizaram o cuidado de adaptar os cortes aos rendimentos, "mediante a aplicação de taxas progressivas, e com a exclusão daqueles cuja pensão é de valor inferior a 1.350 euros, relativamente aos quais a medida poderia implicar uma maior onerosidade".

(Notícia actualizada pela última vez às 18h10, com números dos pensionistas abrangidos enviados em comunicado pelo Ministério da Solidariedade Social)