O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) realizou pagamentos sem dotação orçamental disponível, alterando as datas para disfarçar e utilizou fundos "de que não podia dispor" o que leva a que nenhum dos documentos de contas de 2013, 2014 ou 2015 sejam verdadeiros.

As conclusões são do Tribunal de Contas, que na auditoria financeira publicada esta terça-feira, 23 de Janeiro, revela que em 2013 e 2014 o LNEC fez pagamentos sem correspondência em dotações orçamentais disponíveis e que "para o não evidenciar" foram alteradas as datas na aplicação informática com registo para os anos seguintes. Por isso, "nenhuma das peças finais contabilísticas" de 2013, 2014 e 2015 são verdadeiras, acusa o TdC.

"A realização de pagamentos pelo LNEC sem dotação orçamental disponível, utilizando fundos de que não podia dispor, as alterações das datas de pagamentos e seus efeitos nas contabilidades orçamental e patrimonial, e os reportes mensais de execução orçamental não são verdadeiros, constituindo estas situações infrações financeiras suscetíveis de originar eventual responsabilidade financeira sancionatória".

O aumento da dívida e a dívida ao presidente

Nestes três anos marcados pela crise no setor da construção, que terá penalizado as receitas próprias numa fase de aumento das despesas com pessoal, o Tribunal de Contas encontrou várias irregularidades nos valores inscritos. A dívida passou de pouco mais de 2 milhões de euros em 2012 para mais de 4 milhões em 2014. 

Cerca de metade da dívida ao LNEC está registada como sendo de cobrança duvidosa.

O LNEC chega ao final de 2014 "com uma dívida para com o Presidente do seu Conselho Diretivo no valor de 160 mil euros, resultante de transferências efetuadas pelo próprio para viabilizar o pagamento atempado de compromissos, em particular de remunerações". Carlos Pina está à frente do LNEC desde 2010.

Nas respostas ao Tribunal de Contas, o LNEC refere que a ausência sucessiva de autorização para a contratação de serviços jurídicos com vista à realização de cobranças sucessivas contribuiu para a sua difícil situação financeira.

O Tribunal de Contas questiona ainda os pagamentos de cuidados de saúde de familiares de funcionários, bolseiros e familiares de bolseiros, substituindo-se o LNEC à ADSE "sem suporte legal". Critica ainda o fato de ter cedido instalações a 17 entidades privadas – como associações ou fundações – sem ter apurado o valor dessas cedências.

As recomendações

O Tribunal de Contas recomenda aos ministérios das Finanças e do Planeamento que dotem o LNEC das verbas necessárias e que defina o destino do seu infantário, que ia passar para a rede pública ou solidária.

AO LNEC são dirigidas onze recomendações que passam pela implementação de um sistema de informação sobre os fundos e as contas fidedigno e consistente; pela elaboração de um manual de procedimentos e de controlo interno; pela regularização dos imóveis; pelo reforço da cobrança de dívidas; pela cobrança das mensalidades do infantário ou pela cessação dos pagamentos de apoio médico.