O antigo ministro das Finanças, Fernando Medina, terá consumido apenas 20% das reservas orçamentais especiais sob a sua gestão, com a maior parte dos gastos a traduzir-se num pagamento de 228 milhões de euros à EDP após acordo extrajudicial sobre o pedido da elétrica para reaver contrapartidas entregues ao Estado pela barragem do Fridão, que nunca chegou a avançar, indica uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao Parlamento.

No relatório sobre a execução orçamental do primeiro trimestre, a unidade coordenada por Rui Baleiras inclui uma análise às despesas do chamado Capítulo 60, que agrega dotações para gastos extraordinários, parte das quais sob gestão direta do ministro das Finanças. "A natureza das operações neste capítulo e a sua elevada materialidade no 1º trimestre de 2024 justificam a atenção dada a esta matéria", justifica a UTAO.

Recorde-se que, com a entrada em cena do novo Governo, a partir de março, o volume da despesa excecional realizada pelo anterior Executivo foi questionado pelo novo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, segundo o qual o antecessor teria consumido metade da dotação provisional das Finanças e aprovado 1.080 milhões de euros em despesa não especificada no Orçamento para este ano. Miranda Sarmento somaria ainda mais 1.200 milhões de euros de compromissos em resoluções de Conselho de Ministros aprovadas já após a demissão do ex-primeiro-ministro António Costa, em novembro. As acusações foram feitas perante a degradação do saldo orçamental em contabilidade pública no arranque do ano, para um défice de 259 milhões de euros.

Os cálculos das UTAO com base nos dados de execução até 31 de março demonstram que, efetivamente, praticamente metade da dotação provisional do Ministério das Finanças – uma gaveta orçamental de 500 milhões de euros para imprevistos – foi consumida até ao final do primeiro trimestre. Ao certo, foram gastos 239 milhões de euros.

Neste valor, destaca-se porém "a operação de pagamento do acordo extrajudicial relativo à devolução à EDP do valor recebido a título de concessão da barragem do Fridão, no valor de 228 milhões d euros". "Esta operação foi executada pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, representando 10% do incremento das transferências correntes até ao final de março", detalha a UTAO, e tendo sido financiada com recurso à utilização da dotação provisional "não irá afetar o resultado orçamental de 2024 em contas nacionais, uma vez que foi já reconhecida pela autoridade estatística em 2023". Ou seja, a operação entrará não nas contas do saldo deste ano, mas nas do ano anterior, com excedente estimado pelo INE em 1,2% do PIB.

Nas restantes gavetas que estão na mão do ministro das Finanças, encontram-se ainda a reserva orçamental (412 milhões de euros), uma dotação para regularização de passivos e aplicação em ativos (690 milhões), outra para contrapartida nacional para investimento cofinanciado (50 milhões) e ainda uma reserva de cinco milhões para financiar o Orçamento Participativo.

Ao certo, são 1.657 milhões de euros, dos quais 332 milhões foram gastos até ao final de março. Ou seja, um quinto no total dos instrumentos de controlo da despesa geridos pelo Ministério das Finanças.

"No 1º trimestre, a utilização em despesa de dotação provisional (239 milhões de euros), dotações centralizadas (92 milhões de euroos) e da reserva orçamental (1 milhão de euros) totalizou 332 milhões de euros, o que representa cerca de 20% das dotações totais inicialmente bloqueadas", discrimina a UTAO.

A unidade técnica também faz a apreciação dos montantes de cativações libertados, agora sob decisão setorial de cada ministério. Nos dados, que correm apenas até ao final de fevereiro nesta análise, foram gastos 210 em 824 milhões de euros, ou seja, 26% do total.