Notícia
Governo ultrapassa limites legais de despesa em 2014
A UTAO mostra que os programas afectos ao ministérios da Justiça e da Agricultura não respeitaram os limites previstos na Lei e aprovados no Parlamento, uma repetição de 2013 e uma prática já criticada pelo Tribunal de Contas.
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No ano passado o Governo ultrapassou vários limites de despesa aprovados no Parlamento, mesmo nas suas versões rectificadas da Lei do Orçamento do Estado (OE). As contas são da UTAO, a unidade técnica a trabalhar no Parlamento, e colocam em destaque os ministérios da Justiça e da Agricultura, que ultrapassaram os limites em 7% e 14%, respectivamente. Em causa estão cerca de 100 milhões de euros.
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