A secretária de Estado dos Assuntos Europeus disse esta quarta-feira, 21 de Setembro, que a eventual suspensão de fundos estruturais a Portugal se deve à falta de "medidas efectivas" no passado, mas que a interrupção do processo dependerá da evolução orçamental.  

Margarida Marques defendeu que está em causa "a decisão política" do Ecofin (Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia), de 12 de Junho, "que decidiu que Portugal não tinha tomado medidas efectivas no período 2013-2015" para combater o défice excessivo.

Já o fim da suspensão "é que tem a ver com a evolução da situação orçamental" e ocorrerá "no momento em que todas as obrigações orçamentais estejam cumpridas", explicou a secretária de Estado, numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Europeus a propósito das conclusões da cimeira informal dos líderes dos 27 Estados da União Europeia, que decorreu na semana passada em Bratislava, Eslováquia, já sem a presença do Reino Unido.

"A suspensão tem a ver com a decisão política do Ecofin de 12 de Junho, não tem a ver com o exercício orçamental", sublinhou a governante, que por várias vezes referiu que não está em causa uma decisão técnica sobre a eventual suspensão de fundos estruturais a Portugal.

As declarações foram recebidas com protestos pelos deputados do PSD, que afirmaram que "não é isso que está na documentação".

A secretária de Estado esclareceu que, ao contrário da possibilidade de aplicação de sanções - que foi afastada para Portugal -, a eventual suspensão de fundos não é passível de recurso pelos Estados. Os processos, acrescentou Margarida Marques, decorrem separadamente: "Dificilmente seria compreensível que não houvesse sanções e houvesse suspensão dos fundos, mas as instituições assumem que são processos separados".

Os deputados do PSD Miguel Morgado e Duarte Marques questionaram a secretária de Estado sobre declarações do porta-voz do PS, João Galamba, que na semana passada afirmou que o Governo pretende alcançar, no próximo ano, um ajustamento estrutural de 0,4%, enquanto a Comissão Europeia exige um valor de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

Miguel Morgado questionou Margarida Marques sobre qual o valor com que o Governo se compromete junto da Comissão Europeia, referindo que o valor de 0,4% é "uma novidade", alegando que a carta enviada pelo executivo a Bruxelas referia um ajustamento de 0,6%.

A secretária de Estado disse não ter presente o número em causa, que disse estar fixado num documento "que é público", recordando que a matéria diz respeito à apresentação da proposta do Orçamento do Estado de 2017, no dia 14 de Outubro.

"O compromisso que existe é o que está fixado na vertente procedimento. Compete ao Governo português, na apresentação do Orçamento, respeitar os compromissos que são assumidos com a Comissão", referiu.

Sobre a possibilidade de suspensão de fundos, o deputado do CDS Filipe Anacoreta Correia manifestou a sua oposição e afirmou-se preocupado que esteja dependente "das promessas do Governo português, porque tudo o que têm sido promessas do Governo não têm sido cumpridas".

O deputado do Bloco de Esquerda Moisés Ferreira afirmou que o PSD "fazia figas para que as sanções fossem aplicadas" a Portugal, mas já "abandonou a política do 'quanto pior, melhor', o que levou o social-democrata Duarte Marques a sublinhar que foi o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, o primeiro a enviar uma carta a Bruxelas a contestar a hipótese de sanções.

"Um país que quer romper com a austeridade e ter uma política económica que não seja a da doutrina do Partido Popular Europeu não pode estar permanentemente ameaçado com sanções ou suspensão de fundos estruturais ou com a necessidade de reduzir défices, nem que isso seja ir ao bolso dos trabalhadores", defendeu o deputado bloquista.

A deputada do PCP Paula Santos considerou que "a chantagem persiste, com o objectivo muito claro de condicionar o Orçamento do Estado para 2017 e a opção de recuperação de direitos e de rendimentos".

Posições que a secretária de Estado contrariou, referindo que as regras são definidas por todos os Estados-membros, "com o voto de todos", e "não são uma imposição de fora".

No entanto, sublinhou, Portugal tem exigido "uma leitura inteligente e uma interpretação flexível" das regras, uma "expressão que começa a fazer escola".