O Tribunal Constitucional alemão confirmou nesta terça-feira o entendimento prévio, que havia anunciado em 12 de Setembro de 2012, segundo o qual o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), instituição permanente que passou a financiar os resgates aos países do euro, entre os quais Portugal, é compatível com a legislação fundamental alemã e com os Tratados europeus. Isto desde que os limites máximos de responsabilidade financeira assumidos pelos alemães sejam previamente autorizados pelo Bundestag - 190 mil milhões de euros, no caso presente.

Os juízes do Tribunal de Karlsruhe dão assim como definitivamente rejeitadas as queixas apresentadas por vários grupos e personalidades contra a entrada em vigor do MEE, assim como do Tratado Orçamental Europeu, alegando que ambos não ferem as atribuições do parlamento nacional e, nessa medida, a Constituição alemã.

Os juízes precisam, porém, que as responsabilidades assumidas pela Alemanha nos empréstimos a parceiros do euro não podem ir além dos 190 mil milhões previstos e já autorizados pelo parlamento directamente eleito pelos alemães. "O princípio da democracia exige que o Bundestag alemão permaneça o lugar em que são tomadas decisões autónomas sobre as receitas e as despesas, inclusive as que remetem para responsabilidades assumidas ao nível internacional e europeu", refere o Tribunal em comunicado de imprensa, onde sublinha que, não obstante o carácter permanente do MEE, a Alemanha pode, em última instância, retirar-se do mecanismo.

O MEE, que pode eventualmente vir a financiar um programa cautelar para Portugal para amparar o pós-troika, tem a sua capacidade máxima de empréstimo fixada em 500 mil milhões de euros. A Alemanha é o principal contribuinte para o MEE, garantindo cerca de 190 mil milhões de euros, quase um terço do total.

As providências cautelares para tentar evitar que o Tratado Orçamental e o MEE fossem ratificados na Alemanha foram apresentadas, nomeadamente, pelo grupo parlamentar dos neocomunistas do Die Linke, pelo grupo "Mais Democracia", que reuniu 37 mil subscritores, incluindo a ex-ministra da justiça Hertha Daeubler-Gmelin, o deputado democrata-cristão Peter Gauweiler e conhecidos professores universitários eurocépticos.

No essencial, os requerentes alegavam que o Tratado Orçamental e o MEE violam a Lei Fundamental alemã e os próprios Tratados europeus, por transferirem poderes orçamentais do parlamento e do Governo germânicos para Bruxelas . No caso do MEE, invocavam ainda que a sua ratificação significaria assumir "um risco incalculável" para a Alemanha. 

OMT nas mãos do Tribunal europeu de Justiça

Esta decisão surge depois de o Constitucional da Alemanha ter considerado, ao invés, muito provável que o programa de compra ilimitada de obrigações soberanas por parte do Banco Central Europeu (BCE) "exceda" o mandato concedido pelos tratados europeus à autoridade monetária, tendo, no entanto, remetido a apreciação definitiva para as mãos do Tribunal Europeu de Justiça, sediado no Luxemburgo.

Conhecido pela sigla OMT (Transacções Monetárias Definitivas), o programa do BCE nunca foi usado - e, idealmente, nunca será. O seu mero anúncio no Verão de 2012, depois de Mario Draghi ter prometido que o BCE faria o que for preciso para preservar o euro, terá, no entanto, sido decisivo para quebrar a espiral da crise da dívida soberana que ameaçava a sobrevivência da união monetária europeia. Na análise dos juízes "há razões importantes para assumir [que este programa] excede o mandato de política monetária do BCE", na medida em que invade os poderes dos Estados-membros e viola o proibição de financiamento monetário dos orçamentos (nacionais).

O Tribunal de Karslruhe admite, ainda assim, que se for feita uma "interpretação restritiva" do programa este pode encaixar-se no mandato do BCE. A decisão não foi unânime, com seis votos a favor e dois contra.

(notícia actualizada às 10h20))