A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré Costa Cabral, avisou que as novas imposições sobre a despesa pública acordadas com a Comissão Europeia vai implicar "um controlo muito mais apertado", insistindo que "não há muita margem de manobra" nos próximos anos. 

"O controlo sobre a despesa pública vai apertar", afirmou Nazaré Costa Cabral, que, nesta quinta-feira, 15 de novembro, está a ser ouvida no Parlamento a propósito da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025.

A presidente do CFP respondia a questões colocadas pelo deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, sobre o impacto dos limites acordados com Bruxelas, no âmbito do plano orçamental de médio prazo, de travar o crescimento da despesa primária líquida a 3,6% por ano entre 2025 e 2028. E tal como o Negócios escreveu, a margem é pouca e Portugal arrisca um novo procedimento por défice excessivo (PDE).

"Temos aqui um risco, e a margem de manobra é pequena, e há risco de a qualquer momento esse limite ser ultrapassado", avisou Nazaré Costa Cabral. Em causa está o facto de Portugal poder vir a furar o limiar de referência de 0,3% do PIB que é admitido por Bruxelas (na chamada conta de controlo) sem que isso implique um novo PDE.

"Nós apontamos para um desvio superior a esse. E preocupa-me, sobretudo para 2027, que  havendo desvios anuais superiores ao limiar de referência há sempre o risco de termos acionado o PDE", alertou.

No entanto, Nazaré Costa Cabral sublinhou que "a única forma de nos precavermos desse acionar é termos, nesses anos, um excedente orçamental ou um saldo próximo do equilíbrio".

Só que os dados mostram que isso pode não acontecer em 2026 e 2027. "Estamos ali na borderline, são excedentes muito débeis, estamos na corda bamba - e há vários riscos associados", afirmou. 

A única hipótese, alertou, "é avançar com medidas de compensação, seja do lado da despesa ou da receita, que não levem ao aumento da despesa líquida." Ou fazer um exercício de revisão de despesa "com consequências".

Depois, em resposta à deputada do PCP Paula Sá, a líder da entidade foi mais crítica. "São regras restritivas exigentes, o país não está suficientemente alertado para estas novas regras", avisou. 

Outra das questões que, para Nazaré Costa Cabral, é preocupante, é o facto de que, ao contrário do que acontecia com os programas de estabilidade, o plano orçamental de médio prazo não permite atualização - a não ser em casos excepcionais. "A trajetória que existe é para os próximos quatro anos. Os limites de despesa são inalteráveis, não vão ser revistos".

E resumiu: "Esta dificuldade vai continuar". 

A presidente do CFP respondia a questões colocadas pelo deputado do PSD João Vale e Azevedo, que questionava sobre os alertas e ‘avisos à navegação’ que a instituição deixa na análise à proposta de OE 2025.

"País não aguenta" ritmo de crescimento de despesa

Antes, e em resposta ao deputado do PSD João Vale e Azevedo, a presidente do CFP mostrou-se preocupada com o ritmo de crescimento da despesa. "Desejaria que o comportamento da despesa este ano fosse anómalo e que não se repetisse", frisou.

"É uma preocupação - e os avisos à navegação - que se dirige ao Governo e também ao país e a todos os responsáveis políticos. Temos de apelar a responsabilidade de todos", afirmou.

Tal como o Negócios escreveu recentemente, a despesa pública está a crescer a dois dígitos, valores muito acima da média dos últimos anos. Nazaré Costa Cabral admitiu as contingências deste ano (como, por exemplo, a subida das pensões e salários à boleia da inflação elevada de 2023). Este ano, a expectativa é que suba quase 10% (9,9%), quando em média dos últimos três anos cresceu 4,2%, admitiu.

"O que desejo é que este comportamento da despesa este ano seja verdadeiramente excecional, anómalo e que não se torne um padrão de crescimento", afirmou. E avisou: "O país não suportaria taxas de crescimento a dois digitos por ano. Não é possível manter isto, pela salubridade das nossas contas públicas".