Não é uma regra escrita, mas tem sido quase sempre aplicada: é muito raro o défice ficar em linha com o valor orçamentado. O normal tem sido haver derrapagens na gestão das contas públicas, algumas delas significativas. Aliás, desde 1997, só por duas vezes o défice final foi melhor do que aquele que tinha sido inscrito no Orçamento do Estado. Agora, conhecido o saldo de 2016, passa a haver três casos.

Esta manhã, o Instituto Nacional de Estatística (INE) anunciou a revisão em baixa do défice orçamental do ano passado, de 2,1% para 2% do PIB. Isso significa que o défice ficou 0,2 pontos percentuais abaixo daquilo que tinha sido orçamentado originalmente pelo Governo (2,2%).

Não é habitual isso acontecer. Uma análise de todos os orçamentos desde 1997 mostra que, nos últimos 20 anos, esta é apenas a terceira vez que isso sucede, verificando-se uma derrapagem média de dois pontos percentuais entre o orçamentado o valor final observado. As outras duas ocorreram durante o primeiro Governo de José Sócrates. Em 2006 foi orçamentado um défice de 4,6% do PIB e o défice apurado foi – à luz das regras actuais – 4,3%. Em 2007, a diferença foi ainda maior: o Executivo inscreveu no OE 3,7% e ele ficou afinal nos 3%.

E estes valores até já foram penalizados por mudanças de regras estatísticas que ocorreram entretanto. Na altura foram reportados défices de 3,9% e 2,6% em 2006 e 2007, respectivamente.

Como sabemos hoje, nem tudo correu bem na vertente orçamental durante a governação de José Sócrates. Pelo contrário. O Executivo acabou por deixar o défice disparar para valores muito elevados. Sem liquidez e pressionado pelos mercados financeiros, teve de recorrer a um empréstimo da Europa e do FMI, que teve como moeda de troca um duro programa de ajustamento. Se Teixeira dos Santos é responsável por dois anos em que o défice superou as expectativas do orçamento, também é verdade que foi enquanto esteve no Terreiro do Paço que se assistiu à maior derrapagem. Em 2009, a diferença entre o objectivo e o valor real ficou em 7,6 pontos percentuais. O Governo previa 2,2% e o défice acabou por ficar em 9,8%.

Nem sempre é justo comparar metas orçamentais com os resultados que se obtêm através aplicação de regras actuais. Ao longo do tempo, a metodologia de apuramento vai mudando, assim como o perímetro das Administrações Públicas e aquilo que ajuda e não ajuda o défice. Se os governos da altura se estivessem a reger por regras diferentes poderiam tomar outras decisões.

Um caso em que isso é especialmente claro é 2011, um ano de paternidade partilhada entre José Sócrates e Pedro Passos Coelho. Com base nas regras actuais, o défice ficou em 7,4% do PIB, muito longe dos 4,6% orçamentados originalmente. Porém, o défice reportado na altura foi apenas 4,4%. A principal diferença está numa alteração de regras: no final de 2011, o Governo decidiu integrar os fundos de pensões da banca na Segurança Social, trocando receita adicional nesse ano por encargos futuros (ou seja, ela deverá ser financeiramente neutra no longo prazo). Alguns anos depois, o Eurostat decidiu que esse tipo de operações não deveria ajudar o défice, o que implicou uma revisão em todos os anos onde esse "alçapão orçamental" foi utilizado.

De referir ainda que alguns destes anos foram penalizados por intervenções na banca. 2014 e 2015, por exemplo, foram os anos das operações no BES e no Banif. Em 2010, houve BPN. No ano passado, o défice não foi prejudicado pela banca, embora seja possível que a operação da Caixa – que, para já, foi só à dívida pública – possa ter impacto negativo no saldo de 2017.