A Comissão Europeia pediu nesta segunda-feira ao Governo português para que avance "o mais rapidamente possível" com medidas alternativas destinadas a tapar o "buraco" orçamental aberto com os mais recentes chumbos do Tribunal Constitucional, cujo impacto avalia em 0,35% do PIB, o equivalente a cerca de 600 milhões de euros.

O pedido surge no quadro das recomendações específicas que a Comissão Europeia endereça a todos os países da União Europeia na Primavera, no âmbito do processo de coordenação prévia de políticas orçamentais e económicas conhecido por "semestre europeu". 

O pedido é acompanhado do reconhecimento de que o Governo possivelmente não disporá

de tempo útil para avançar com medidas alternativas que não passem por mais um aumento de impostos, que Bruxelas diz ser uma opção de consolidação que tende a penalizar a actividade económica.

"O Tribunal Constitucional anulou medidas de consolidação que deverão ter um impacto da ordem de 0,35% do PIB no resultado orçamental deste ano e com efeitos possíveis em 2015. A fim de alcançar os objectivos acordados, o governo terá de introduzir medidas de substituição de dimensão equivalente. Há, no entanto, duas decisões do Tribunal Constitucional [sobre a CES e o aumento dos descontos para a ADSE] ainda pendentes o que impede uma quantificação completa das medidas que poderão ser tomadas. Tendo em conta o horizonte temporal limitado, o governo pode precisar de recorrer a medidas menos favoráveis ao crescimento, em particular do lado da receita", escreve Bruxelas. 

A primeira das oito recomendações dirigidas a Portugal é precisamente a que atinja o défice de 4% prometido para o fim do ano e não acumule mais dívida, pelo que o Governo deve "substituir as medidas de consolidação que o Tribunal Constitucional considera inconstitucionais por medidas de dimensão e qualidade semelhantes, o mais cedo possível".

Cuidado com a subida do salário mínimo.

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