O parlamento alemão apoiou esta quinta-feira, 2 de julho, o programa de compra de dívida por parte do Banco Central Europeu (BCE), considerando-o um apoio chave para a economia do euro – fortemente afetada pela pandemia de covid-19 –, pondo assim fim a um impasse jurídico.

No passado dia 5 de maio, os juízes do Tribunal Constitucional Federal Alemão (TCFA) disseram considerar que o programa de compra de ativos da instituição liderada por Christine Lagarde violava os tratados da União Europeia, excedendo o mandato do próprio BCE, tendo dado um prazo de três meses para aquele banco central justificar o programa.

Muita água correu enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o TCFA se confrontaram em torno das políticas levadas a cabo pelo Banco Central Europeu, tendo hoje este braço de ferro culminado com uma opinião a favor do BCE por parte da Alemanha.

Na segunda-feira, 29 de junho, o ministro alemão das Finanças, Olaf Scholz, tinha já manifestado o seu "pleno apoio" aos programas de ajuda do BCE, contrariando as críticas expressas pelo Tribunal Constitucional germânico.

Isto depois de, na semana passada, o BCE voltar a reforçar a necessidade dos atuais montantes destinados aos programas de compra de dívida dos países da região.

A aprovação de hoje pelos parlamentares alemães significa que o banco central alemão pode manter-se no programa.

A decisão de 5 de maio

Os juízes do TCFA tinham solicitado agora ao BCE que apresentasse uma justificação sobre os argumentos do programa de compra de ativos, que suscitava fortes dúvidas de constitucionalidade na Alemanha.

O tribunal alemão disse ter dúvidas sobre a proporcionalidade do programa de compra de ativos do BCE, criado durante o mandato de Mario Draghi, e solicitou ao governo alemão e ao parlamento que garantisse que o banco central não ia além das medidas de política monetária.

À luz da sentença de 5 de maio do Tribunal Constitucional alemão, o Bundesbank (banco central alemão) poderia ficar proibido de participar no programa anti-crise de compra de dívida, que ainda ganhou mais amplitude devido à pandemia da covid-19, se "o Conselho do BCE" falhar em demonstrar "de maneira compreensiva e substancial" "que não excedeu os tratados europeus".

Em 2017, o Tribunal Constitucional alemão já tinha deliberado que o programa de compras do BCE violava os tratados europeus, remetendo o assunto para o Tribunal de Justiça Europeu. A decisão do tribunal europeu foi favorável ao BCE, que assim continuou a comprar títulos de dívida soberana e de empresas, de modo a impulsionar a inflação e a economia da Zona Euro.

Com a pandemia da covid-19 a fazer antever uma forte recessão na economia europeia, o BCE colocou no terreno o 'Pandemic Emergency Purchase Program' (PEPP), lançado por Lagarde na sequência dos Asset Purchase Programs (APP).

O PEPP consiste num pacote de 750 mil milhões de euros de combate à crise provocada pela pandemia, sendo que o BCE flexibilizou as regras de modo a suspender alguns limites à compra de dívida de cada país da Zona Euro que pode ser efetuada.

A deliberação do Tribunal Constitucional alemão (sete juízes votaram a favor e um contra) não colocava em causa de forma direta o PEPP, mas poderia ameaçar a sua legalidade.