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Supremo britânico diz que é ao Parlamento que cabe accionar o Brexit
O Governo chefiado por Theresa May perdeu a contenda e terá de esperar que o Parlamento aprove o accionamento do artigo 50.º do Tratado de Lisboa antes de poder iniciar conversações com Bruxelas tendo em vista a saída da União Europeia.
O Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que terá de ser o Parlamento britânico a invocar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa. O mesmo é dizer que o Governo britânico não poderá iniciar conversações com a vista à saída da União Europeia sem que os deputados aprovem o accionamento do artigo que enquadra o processo de saída de um Estado-membro da UE.
A decisão anunciada esta terça-feira, 24 de Janeiro, decorre de uma ampla maioria no Supremo – oito juízes contra três – que dá razão à oposição ao Executivo chefiado por Theresa May, que defendia deter o poder para dar o tiro de partida para as negociações do Brexit. A oposição sustentava caber ao Parlamento a prerrogativa de invocar o citado artigo do Tratado de Lisboa, considerando que seria "não-democrático" negar essa possibilidade aos deputados.
O Supremo decidiu ainda que os parlamentos da Escócia, Irlanda do Norte e Gales (os dois primeiros votaram a favor da permanência na UE no referendo sobre o Brexit) não terão de se pronunciar sobre esta matéria. Decisão favorável às intenções de May, que assim não fica em risco de ver o pontapé de saída das negociações com a UE adiado devido à oposição escocesa e norte-irlandesa.
Ainda assim, esta decisão pressiona ainda os prazos definidos pela primeira-ministra britânica, que estabeleceu o próximo dia 31 de Março como data-limite para que sejam iniciadas as conversações formais para o Brexit.
A BBC avança que ainda esta terça-feira o Governo irá realizar uma declaração aos deputados. Coube ao lorde Neuberger, presidente do Supremo Tribunal, anunciar que "o Governo não pode accionar o artigo 50.º sem que o Parlamento o autorize a fazê-lo". Entretanto o Governo já anunciou que fará chegar nos "próximos dias" ao Parlamento um decreto-lei que enquadre a posterior votação parlamentar ao início das negociações formais com vista ao concretizar do Brexit.
.@WelshGovernment loses battle to be consulted over #Brexit trigger@UKSupremeCourt president Lord Neuberger explains why pic.twitter.com/XRLNTOO533
— BBC Wales Politics (@WalesPolitics) 24 de janeiro de 2017
No entanto, esta não é propriamente uma vitória para os partidários da permanência do Reino Unido na UE. Como notou Gina Miller, que iniciou a acção judicial alegando que a competência de accionar o Brexit cabe ao Parlamento, esta vitória "não é política, mas processual". Esta questão começou depois de um tribunal superior britânico ter decidido que teria de ser o Parlamento a accionar o mecanismo de saída da UE, decisão alvo de recurso da parte do Executivo de May.
Isto significa que o Parlamento deverá prosseguir o caminho iniciado em 23 de Junho do ano passado, quando o eleitorado britânico votou maioritariamente a favor do Brexit.
Sobre esta questão, e apesar de ser favorável à continuação no bloco europeu, o secretário-geral do Partido trabalhista, Jeremy Corbyn, já disse que os trabalhistas "respeitam o resultado do referendo e a vontade expressada pelo povo britânico e não iremos frustrar o processo de accionamento do artigo 50.º".
O referido artigo refere que um Estado-membro da União que decida abandoná-la deve "notificar o Conselho Europeu da sua intenção". A partir do momento que a notificação é feita, começa a contar um período máximo de dois anos para que as negociações que envolvem a saída estejam concluídas.
Logo depois de suceder na chefia do Governo a David Cameron, Theresa May chegou a mostrar disponibilidade para encetar conversações com Bruxelas sobre o Brexit. Contudo, deparou-se com a intransigência de Bruxelas e respectivas instituições, que se mostraram inflexíveis quanto à possibilidade de iniciar negociações antes de ser accionado o artigo 50.º.
Na semana passada, Theresa May anunciou a intenção de Londres optar por um "hard Brexit", que consiste no abandono total, pelo Reino Unido, de todas as instituições europeias, incluindo o mercado único europeu. May disse que depois de concluída a saída da UE Londres deverá iniciar uma "parceria estratégica" com Bruxelas.
(Notícia actualizada, pela segunda vez, às 13:39 com mais informação)
