Notícia
Londres recua e desiste de legislação que violava acordo de saída da UE
O Governo britânico anunciou que desiste da legislação que havia aprovado sobre o mercado interno britânico e que violava o acordo assinado com Bruxelas para a saída da União Europeia, consumada a 31 de janeiro deste ano.
08 de Dezembro de 2020 às 14:17
O comité conjunto entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido chegou esta terça-feira a um consenso acerca dos pontos por resolver do acordo de saída já aprovado, com Londres a deixar cair a legislação sobre o mercado interno britânico que violava o acordo de saída já aprovado e que enquadrou legalmente a saída britânica da União concretizada no passado dia 31 de janeiro.
As cláusulas em questão respeitavam em particular o protocolo para a Irlanda do Norte, que cria controlos aduaneiros no Mar da Irlanda.
"O Reino Unido irá retirar as cláusulas 44º, 45º e 47º da proposta de Lei do Mercado Interno, e não irá introduzir nenhuma provisão semelhante na lei de tributação", refere o comunicado conjunto do comité.
A proposta de lei do Mercado Interno do Reino Unido visava substituir as normas europeias para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE e o Governo britânico procurava ter poderes para ignorar certas disposições que estavam no Acordo.
Estavam nomeadamente em causa questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.
Devido a estas cláusulas, a Comissão Europeia, a 1 de outubro, tinha decidido dar início a um procedimento de infração contra o Reino Unido.
O anúncio da retirada das cláusulas foi feito num comunicado onde o comité refere que a UE e o Reino Unido chegaram a um "acordo de princípio" sobre a implementação do acordo de saída da UE.
"Tenho prazer em anunciar que, graças ao trabalho árduo, Michael Gove e eu chegámos a um acordo de princípio em todos os temas relativos à implementação do acordo de saída. Isto irá garantir que [o acordo] estará totalmente operacional a partir de 01 de janeiro, incluindo o protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte", escreveu Sefcovic, representante da UE no comité misto, na sua conta oficial na rede social Twitter.
O comunicado conjunto refere que foi encontrado um acordo de princípio em áreas que vão do controlo de fronteiras às declarações de exportações ou fornecimento de medicamentos, sublinhando que "assegurar que o acordo de saída (…) está operacional no fim do período de transição" é uma questão "essencial".
O ministro do Gabinete britânico e representante do Reino Unido no comité, Michael Gove, saudou o acordo, também através do Twitter.
"Contente de anunciar um acordo de princípio em todas as matérias do acordo de saída UE-Reino Unido. Obrigado a Maros Sefcovic e à sua equipa pela sua abordagem construtiva e pragmática", escreveu Gove no Twitter.
O acordo de princípio hoje anunciado será agora submetido aos procedimentos internos tanto do Reino Unido como da UE que, uma vez terminados, permitirão a adoção, pelo comité conjunto, do acordo hoje anunciado, algo que, segundo o documento, deverá acontecer "nos próximos dias" e antes do final do ano.
Naturalmente este é um passo no bom sentido e que permite encarar com maior otimismo as conversações em curso sobre a relação futura, mas essa negociação continua emperrada pelos mesmos três obstáculos (pescas, level playing field e "governance").
Na ausência de um acordo (‘no deal’), a partir de 1 de janeiro de 2021 as relações económicas e comerciais entre o Reino Unido e a UE passam a ser regidas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com a aplicação de taxas aduaneiras e de controles alfandegários nas trocas bilaterais.
As cláusulas em questão respeitavam em particular o protocolo para a Irlanda do Norte, que cria controlos aduaneiros no Mar da Irlanda.
A proposta de lei do Mercado Interno do Reino Unido visava substituir as normas europeias para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE e o Governo britânico procurava ter poderes para ignorar certas disposições que estavam no Acordo.
Estavam nomeadamente em causa questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.
Devido a estas cláusulas, a Comissão Europeia, a 1 de outubro, tinha decidido dar início a um procedimento de infração contra o Reino Unido.
O anúncio da retirada das cláusulas foi feito num comunicado onde o comité refere que a UE e o Reino Unido chegaram a um "acordo de princípio" sobre a implementação do acordo de saída da UE.
"Tenho prazer em anunciar que, graças ao trabalho árduo, Michael Gove e eu chegámos a um acordo de princípio em todos os temas relativos à implementação do acordo de saída. Isto irá garantir que [o acordo] estará totalmente operacional a partir de 01 de janeiro, incluindo o protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte", escreveu Sefcovic, representante da UE no comité misto, na sua conta oficial na rede social Twitter.
O comunicado conjunto refere que foi encontrado um acordo de princípio em áreas que vão do controlo de fronteiras às declarações de exportações ou fornecimento de medicamentos, sublinhando que "assegurar que o acordo de saída (…) está operacional no fim do período de transição" é uma questão "essencial".
O ministro do Gabinete britânico e representante do Reino Unido no comité, Michael Gove, saudou o acordo, também através do Twitter.
"Contente de anunciar um acordo de princípio em todas as matérias do acordo de saída UE-Reino Unido. Obrigado a Maros Sefcovic e à sua equipa pela sua abordagem construtiva e pragmática", escreveu Gove no Twitter.
O acordo de princípio hoje anunciado será agora submetido aos procedimentos internos tanto do Reino Unido como da UE que, uma vez terminados, permitirão a adoção, pelo comité conjunto, do acordo hoje anunciado, algo que, segundo o documento, deverá acontecer "nos próximos dias" e antes do final do ano.
Naturalmente este é um passo no bom sentido e que permite encarar com maior otimismo as conversações em curso sobre a relação futura, mas essa negociação continua emperrada pelos mesmos três obstáculos (pescas, level playing field e "governance").
Na ausência de um acordo (‘no deal’), a partir de 1 de janeiro de 2021 as relações económicas e comerciais entre o Reino Unido e a UE passam a ser regidas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com a aplicação de taxas aduaneiras e de controles alfandegários nas trocas bilaterais.
