Bruxelas anunciou, esta segunda-feira, que decidiu intentar uma ação contra o Reino Unido pela forma como limitou o direito de cidadãos europeus e das suas famílias de viverem e trabalharem no país na sequência do Brexit.

Em comunicado, a Comissão Europeia indica que avançou com um processo junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Reino Unido por ter "falhado em cumprir a legislação da UE relativa à livre circulação dos cidadãos da UE e dos seus familiares no final de 2020".

"A Comissão considera que existiram várias deficiências na implementação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo Reino Unido, que continua a afetar os cidadãos da UE ao abrigo do acordo de saída", sublinha, referindo-se, especificamente, ao direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros, à liberdade de circulação de trabalhadores e à de estabelecimento, bem como à transposição da diretiva sobre livre circulação.

"Depois de avaliar cuidadosamente as respostas do Reino Unido, a Comissão Europeia mantém que vários elementos das queixas permanecem sem resposta, nomeadamente sobre os direitos dos trabalhadores e a sua extensão aos familiares. A Comissão decidiu, por isso, instaurar uma ação contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça da União Europeia", refere o executivo comunitário, recordando que, ao abrigo do acordo de saída, pode dar seguimento a um caso de infração se iniciada antes do período de transição.

Tratatos bilaterais motivam outro processo

Esta segunda-feira, Bruxelas anunciou uma segunda ação contra o Reino Unido por, segundo explica, também em comunicado, "ter falhado em rescindir os Tratados Bilaterais de Investimento (BIT, em inglês) que ainda mantém em vigor com a Bulgária, a Chéquia, a Croácia, a Lituânia, a Polónia e a Eslovénia", os quais se destinam "a proteger e promover e promover o investimento estrangeiro, proporcionando garantias como o tratamento justo ou a proteção contra a expropriação", os quais, em síntese, vão contra o direito da UE.

"A posição de longa data da Comissão é que os TBI entre os Estados-Membros da UE se sobrepõem e entram em conflito com o direito da UE", diz o executivo comunitário, apontando que, em março de 2018, o próprio Tribunal de Justiça da UE confirmou esta posição num processo em que decidiu que a arbitragem investidor-Estado ao abrigo de tratados bilaterais de investimento entre os Estados-Membros da UE é incompatível com o direito da UE, uma vez que põe em causa o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros.

Bruxelas contextualiza que, em janeiro de 2019, todos os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, comprometeram-se a pôr termo aos TBI celebrados entre si de forma coordenada através de um tratado plurilateral, a menos que as rescisões bilaterais fossem consideradas mutuamente mais oportunas. Mas, embora o tratado plurilateral acordado entre os Estados-Membros em 5 de maio de 2020 estivesse aberto à assinatura do Reino Unido, "este não o assinou e não procedeu à rescisão bilateral destes TBI com a Bulgária, a Chéquia, a Croácia, a Lituânia, a Polónia e a Eslovénia".  E - sublinha - "estes TBI são considerados TBI intra-UE, uma vez que foram celebrados enquanto o Reino Unido era um Estado-Membro da UE".

A Comissão Europeia indica ter enviado uma carta de notificação formal ao Reino Unido em 15 de maio de 2020, seguida de um parecer fundamentado em outubro do mesmo ano, à qual Londres não respondeu. Assim, ao abrigo da lei, explica que poderia referenciar o caso para a mais alta instância judicial da UE até 31 de dezembro de 2024.

"Depois de ter emitido um parecer fundamentado, a Comissão estabeleceu contacto com o Reino Unido e com os Estados-membros com os quais ainda tem BIT em vigor, de modo a facilitar a rescisão dos mesmos de forma ordenada. No entanto, o Reino Unido falhou em terminar os BTI em questão até hoje", conclui.