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Bruxelas define regras para a transição do Brexit e deixa Londres sem voto na matéria
A UE adoptou as directivas que vão nortear a negociação entre Bruxelas e Londres durante o período de transição para o Brexit. Bruxelas obriga o Reino Unido a cumprir as novas leis comunitárias durante os dois anos da transição. Nessa fase, Londres continuará a integrar o mercado único e a união aduaneira.
Prosseguem difíceis as negociações acerca dos contornos que vão definir o relacionamento entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido, quer durante o período de transição, quer depois de concretizada a saída britânica do bloco europeu.
Esta segunda-feira, 29 de Janeiro, Bruxelas adoptou o conjunto de directrizes que irá enquadrar o período de transição para o Brexit e rejeitou uma das principais pretensões do governo britânico, que queria um direito de objecção, uma vez consumada a saída agendada para 29 de Março de 2019, às novas leis e normas adoptadas pela UE. Londres pretendia, depois de perder o direito de voto nas instituições europeias a partir da data da concretização do Brexit, deixar de ser obrigada a incorporar na legislação britânica as novas normas comunitárias.
O chefe da negociação para o Brexit por parte da UE, Michel Barnier (na foto), deu uma conferência de imprensa em que se mostrou inflexível face aos argumentos de Londres que, nos últimos dias, além da objecção às leis terá proposto o prolongamento do período de transição de dois para três anos.
Ao adoptar as instruções de Barnier, os ministros dos 27 Estados-membros no Conselho dos Assuntos Gerais (CAG) da União conferem ao Reino Unido o benefício da pertença ao espaço comunitário, embora impeçam Londres de não seguir o direito e as regras da UE.
"O Reino Unido vai ter de cumprir as regras", atirou Michel Barnier, que defendeu que, se assim não fosse, haveria um "mercado único à la carte".
"The EU position is very clear: the transition will last for 21 months until the 31st of December 2020. The whole EU acquis will continue to apply to the UK, as well as the jurisdiction of the EU Court of Justice". @MichelBarnier #Brexit https://t.co/L30op7XgBt pic.twitter.com/ydEqtX1VSc
— European Commission (@EU_Commission) 29 de janeiro de 2018
Para que não restassem dúvidas, Barnier garantiu que a transição decorrerá em 21 meses, findos em 31 de Dezembro de 2020, e que até lá o Reino Unido terá de respeitar as leis e regulamentos comunitários, bem como permanecer sob jurisdição do Tribunal de Justiça da UE. Durante esta fase, a Grã-Bretanha continuará a pertencer ao mercado único europeu e à união aduaneira, portanto obrigada a respeitar as quatro liberdades de circulação (pessoas, bens, serviços e capitais).
Uma vez definidas as regras, há agora condições para dar início à segunda fase de negociações do Brexit, que além do período de transição incidirá na futura relação entre a UE e o Reino Unido. A segunda fase será iniciada com atraso devido à demora verificada para ser alcançado o acordo que permitiu superar a primeira fase, relacionado com os termos do divórcio.
Das declarações dos dirigentes europeus resultam duas conclusões: os 27 Estados-membros estão unidos e consideram que é o Reino Unido o principal interessado em levar a bom porto este divórcio. O Politico escreve mesmo que "Bruxelas está confiante de que tem todas as cartas na manga".
Ainda na conferência de imprensa, Michel Barnier explicou aos jornalistas que durante a transição – que salientou ter sido pedida por Londres e ser no seu melhor interesse - o Reino Unido não poderá estabelecer quaisquer acordos comerciais ou outros acordos internacionais, ficando obrigado ao cumprimento dos acordos existentes, podendo até perder o direito a beneficiar destes.
Porque, notou Barnier, o artigo 50.º do Tratado de Lisboa assegura que o Reino Unido mantém os benefícios nos acordos internacionais, mas "os nossos parceiros em todo o mundo poderão ter uma visão diferente".
Londres descontente, congratula-se com período de transição
Depois de adoptadas as directrizes, o ministro britânico para o Brexit, David Davis, declarou, no parlamento do Reino Unido, que as conversações com Bruxelas sobre a transição vão ser feitas numa lógica de "negociação contínua". E um porta-voz da primeira-ministra britânica, Theresa May, salientou que persistem "diferenças" entre Londres e Bruxelas.
Por outro lado, o Politico refere que membros do governo britânico fizeram questão de destacar pontos favoráveis das linhas orientadoras hoje adoptadas. Desde logo porque as mesmas respondem a uma exigência inicial de May, que defendeu a necessidade de um "período de implementação" do Brexit.
O ponto central das conversações - que poderão começar em Março - será a futura relação comercial, com os dois lados a quererem uma solução que garanta o livre comércio de bens e serviços ao mesmo tempo que permita ao Reino Unido abandonar o mercado único e a união aduaneira. A pertença ao mercado único exige o respeito pelas quatro liberdades de circulação, contudo Londres quer assumir a prerrogativa sobre a movimentação de pessoas.
Em Davos, o ministro das Finanças britânico, Philip Hammond, defendeu que no pós-"Brexit" a situação ideal passaria por uma relação comercial com a UE o mais próxima da actual possível. Esta declaração exacerbou as críticas no seio dos conservadores à liderança de Theresa May, com a ala mais eurocéptica dos "tories" a apontar a desunião no governo face ao prometido "hard Brexit".
