Notícia
Inspeções levaram a "mil ações de reconhecimento de contrato de trabalho" dos estafetas
Os números foram deixados pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no Parlamento. A ministra não explicou se as plataformas digitais podem agora contestar os resultados da inspeção da ACT.
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As inspeções que arrancaram no verão às plataformas digitais (ou seja, empresas como a Uber, a Glovo e a Bolt), desencadearam "mil ações de reconhecimento de contrato de trabalho" com estafetas ou motoristas, disse esta terça-feira, no Parlamento, Ana Mendes Godinho.
Foram "desencadeadas mil ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores que estavam irregularmente a trabalhar sem proteção", disse a ministra do Trabalho do Governo demissionário, que está a ser ouvida na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2024.
Em causa estão as primeiras ações inspetivas levadas a cabo desde que as alterações ao Código do Trabalho criaram uma nova forma de avaliar se os estafetas ou motoristas são falsos trabalhadores independentes, com o objetivo de reconhecer o seu vínculo permanente. Para isso, é necessário que sejam verificados pelo menos dois de uma série de indícios pensados para estas relações de trabalho.
O lançamento das inspeções foi acompanhado pelos jornalistas. Em julho, a ministra do trabalho do Governo agora demissionário tinha dito que "metade" dos estafetas estavam em situação irregular.
Contudo, apesar das questões colocadas ao Governo e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), não tinham sido até ao momento revelados mais detalhes.
A ministra não entrou em pormenores, mas após a notificação as empresas ainda terão a possibilidade de contestar.
Em relação à ação lançada, com alguma confusão, para que 80 mil empresas de diferentes setores integrassem 350 mil trabalhadores precários, a ministra disse que das 80 mil empresas 76 mil regularizaram o vinculo, estando por regularizar cerca de 16 mil trabalhadores que serão alvo de fiscalização por parte da ACT.
"Condições políticas difíceis"
Na sua primeira intervenção a ministra também falou de 1,6 milhões de trabalhadores com ensino de superior empregados (contestanto "o desaparecimento" de licenciados que o INE veio mais tarde explicar), disse que os salários declarados estão a aumentar 8% (embora em termos homólogos a subida seja de 5,1%) falou dos valores mínimos da taxa de desemprego e do maior aumento (nominal) "de sempre" do salário mínimo.
A ministra, que tinha começado por reconhecer que o orçamento está a ser discutido "em condições políticas difíceis", também disse que tem "orgulho" em integrar este governo, descrevendo em seguida estes e outros dados.
Na sua intervenção inicial, a ministra do Trabalho também disse que o Governo já aprovou o aumento do abono de família e de outros apoios que estava anunciado, aprovação que não consta do último comunicado do Conselho de Ministros.
"Este Governo tem sido pródigo nos anúncios", disse na primeira reação a deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
O Presidente da República anunciou na semana passada que só aceitará a demissão do Governo no início do dezembro, permitindo que o orçamento do Estado seja aprovado. Isto também significa que o governo fica em plenos poderes até ao início do próximo mês, ficando depois em gestão, ou seja, limitado a atos considerados essenciais para a gestão corrente.
O Parlamento estará em funções até dia 15 de janeiro e as eleições serão a 10 de março.
Foram "desencadeadas mil ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores que estavam irregularmente a trabalhar sem proteção", disse a ministra do Trabalho do Governo demissionário, que está a ser ouvida na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2024.
O lançamento das inspeções foi acompanhado pelos jornalistas. Em julho, a ministra do trabalho do Governo agora demissionário tinha dito que "metade" dos estafetas estavam em situação irregular.
Contudo, apesar das questões colocadas ao Governo e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), não tinham sido até ao momento revelados mais detalhes.
A ministra não entrou em pormenores, mas após a notificação as empresas ainda terão a possibilidade de contestar.
Em relação à ação lançada, com alguma confusão, para que 80 mil empresas de diferentes setores integrassem 350 mil trabalhadores precários, a ministra disse que das 80 mil empresas 76 mil regularizaram o vinculo, estando por regularizar cerca de 16 mil trabalhadores que serão alvo de fiscalização por parte da ACT.
"Condições políticas difíceis"
Na sua primeira intervenção a ministra também falou de 1,6 milhões de trabalhadores com ensino de superior empregados (contestanto "o desaparecimento" de licenciados que o INE veio mais tarde explicar), disse que os salários declarados estão a aumentar 8% (embora em termos homólogos a subida seja de 5,1%) falou dos valores mínimos da taxa de desemprego e do maior aumento (nominal) "de sempre" do salário mínimo.
A ministra, que tinha começado por reconhecer que o orçamento está a ser discutido "em condições políticas difíceis", também disse que tem "orgulho" em integrar este governo, descrevendo em seguida estes e outros dados.
Na sua intervenção inicial, a ministra do Trabalho também disse que o Governo já aprovou o aumento do abono de família e de outros apoios que estava anunciado, aprovação que não consta do último comunicado do Conselho de Ministros.
"Este Governo tem sido pródigo nos anúncios", disse na primeira reação a deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
O Presidente da República anunciou na semana passada que só aceitará a demissão do Governo no início do dezembro, permitindo que o orçamento do Estado seja aprovado. Isto também significa que o governo fica em plenos poderes até ao início do próximo mês, ficando depois em gestão, ou seja, limitado a atos considerados essenciais para a gestão corrente.
O Parlamento estará em funções até dia 15 de janeiro e as eleições serão a 10 de março.
