Foi uma das contrapartidas negociadas com as associações patronais: o Governo quer acabar com o novo banco de horas individual mas vai criar um novo banco de horas grupal, que na prática permite estender o horário de trabalho desde que 65% dos trabalhadores de uma empresa ou de uma equipa concordem (e ainda que os restantes 35% estejam contra).

A proposta inicial do Governo previa que no caso das microempresas, com menos de dez trabalhadores, o referendo aos trabalhadores fosse realizado "sob a supervisão do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral". 

Agora, o grupo parlamentar do PS introduz um novo ponto que estabelece que "caso o serviço com competência inspetiva (…) não acionar os mecanismos para a realização do referendo (…) no prazo de 180 dias, compete à entidade empregadora desencadear o referendo", nos termos da legislação aplicável.

O banco de horas é um mecanismo que permite que o tempo de trabalho seja flexibilizado sem que tenham de ser pagas horas extraordinárias. Neste caso, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e pode atingir 50 horas semanais, com o limite de 150 horas por ano.

Basta que, em referendo, 65% dos trabalhadores de uma equipa ou secção concordem para serem estendidos a toda a equipa ou secção, numa votação válida por quatro anos.

E se a equipa mudar?

O PS também clarifica que, independentemente da dimensão da empresa, se houver uma alteração na equipa, o banco de horas é aplicável enquanto permanecerem pelo menos 65% do número total de trabalhadores abrangidos pela proposta de referendo. A proposta original do Governo falava em "total dos atualmente existentes", o que foi considerado absurdo pela CIP.

Este novo banco de horas grupal, que não depende de contratação coletiva, surge no mesmo diploma em que o Governo acaba com o banco de horas individual, embora de forma progressiva.

A alteração insere-se num diploma mais vasto que limita a duração e as renovações dos contratos a prazo, aumenta o período experimental de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, e alarga o recurso aos contratos de muito curta duração.

O diploma começou por ser negociado com o PCP e o Bloco de Esquerda, que queriam travar a duração dos contratos precários, mas sofreu alterações por causa do acordo em concertação social, que acrescentou, por exemplo, o aumento do período de experiência.

O diploma foi aprovado em julho graças à abstenção do PSD - uma vez que PCP e BE votaram contra – e entra agora na fase final de especialidade.